Questão de Legislação Federal — Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais — FCC 2018
Legislação Federal›Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais
Código
fc045708
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2018
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
A transmissão ou retransmissão por qualquer meio ou processo, bem como a comunicação ao público de obras artísticas ou de interpretação, realizadas mediante violação dos direitos de seus titulares,
Adeverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas de ofício pelas autoridades administrativas ou judiciais competentes.
Bacarretarão a aplicação de multa diária até a cessação das apresentações, mas não podem ser interrompidas ou suspensas em prejuízo de espectadores que já tiverem adquirido ingressos.
Csó acarretam sanção civil, no caso de reincidência do infrator.
Ddeverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente.
Econfiguram infração passível apenas de indenização por dano moral, se o infrator repassar os ganhos obtidos para os respectivos autores.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Direitos Autorais – Violação e Medidas Judiciais
Gabarito: letra D. Conforme a Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), a transmissão ou retransmissão de obras artísticas realizada mediante violação dos direitos de seus titulares deve ser imediatamente suspensa ou interrompida por decisão judicial. A lei confere exclusivamente ao Poder Judiciário a competência para determinar essa cessação, não cabendo às autoridades administrativas agir de ofício nessa matéria. As demais alternativas apresentam distorções: ora ampliam indevidamente os legitimados (administrativas), ora criam exceções ou limitam as sanções de forma contrária ao texto legal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Inclui erroneamente as "autoridades administrativas" como competentes para a suspensão de ofício. A Lei de Direitos Autorais prevê apenas a autoridade judicial como competente para determinar a interrupção da transmissão ilícita. As autoridades administrativas não possuem esse poder no âmbito dos direitos autorais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a suspensão não pode ocorrer em prejuízo de espectadores que já adquiriram ingressos. Não há essa ressalva na lei. A proteção aos direitos autorais é prioritária e a medida judicial pode ser determinada independentemente de eventuais prejuízos a terceiros, que poderão buscar reparação própria.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Limita a sanção à esfera civil, restringindo a penalidade ao caso de reincidência. A violação de direitos autorais pode gerar tanto sanções civis (indenização) quanto criminais, e a medida de suspensão/interrupção não depende de reincidência – é cabível desde a primeira constatação da ilicitude.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reflete exatamente o previsto na Lei de Direitos Autorais: a autoridade judicial competente pode determinar a imediata suspensão ou interrupção da transmissão ou retransmissão que viole direitos autorais. É o instrumento típico de tutela inibitória contra atos ilícitos continuados.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Restringe a consequência a mera indenização por dano moral, condicionada ao repasse dos ganhos aos autores. A lei não condiciona a indenização ao repasse, e além disso a violação pode gerar indenização por danos materiais e morais, sem prejuízo de outras sanções.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao incluir na alternativa A a expressão "autoridades administrativas ou judiciais", quando na verdade a competência é exclusivamente judicial. Além disso, a alternativa B inventa uma exceção de espectadores que não existe na lei. Fique atento: a proteção dos direitos autorais é feita pelo Judiciário, sem condicionamentos estranhos ao texto legal.