Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FCC 2018
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
fc045712
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2018
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Normas constitucionais de eficácia limitada
Anão servem como parâmetro de inconstitucionalidade.
Bimplicam a não-recepção da legislação infraconstitucional anterior com elas incompatível.
Corientam, mas não condicionam a produção do legislador infraconstitucional.
Dsão indiferentes à configuração de eventual inconstitucionalidade por omissão.
Eadmitem disciplina em sentido diverso do que apontam, por meio de lei complementar.
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GabaritoB — implicam a não-recepção da legislação infraconstitucional anterior com elas incompatível.
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Normas Constitucionais de Eficácia Limitada
Gabarito: letra B. As normas de eficácia limitada, embora dependam de legislação infraconstitucional para produzir efeitos plenos, já possuem eficácia jurídica imediata suficiente para revogar (não recepcionar) a legislação anterior com elas incompatível. Isso decorre da supremacia constitucional e da aplicabilidade direta mínima de toda norma constitucional, conforme classificação doutrinária de José Afonso da Silva. As demais alternativas incorrem em equívocos sobre o papel dessas normas como parâmetro de constitucionalidade, vinculação do legislador e omissão.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as normas de eficácia limitada não servem como parâmetro de inconstitucionalidade. Errado. Toda norma constitucional, independentemente de seu grau de eficácia, é parâmetro para o controle de constitucionalidade. Elas podem, inclusive, fundamentar ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO). O STF já reconheceu que normas de eficácia limitada são parâmetro válido (ex.: ADI 2.907).
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assertiva está correta: as normas constitucionais, ao entrarem em vigor, revogam a legislação anterior que lhes seja contrária por meio do fenômeno da não-recepção. Isso ocorre mesmo para normas de eficácia limitada, que já produzem o efeito de incompatibilidade vertical. Exemplo clássico: o art. 7º, XX (licença-paternidade) é de eficácia limitada, mas revogou as normas anteriores que não previam o direito.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que as normas de eficácia limitada "orientam, mas não condicionam" o legislador. Errado. Elas condicionam sim: impõem um dever de regulamentação e fixam princípios e diretrizes que vinculam o legislador infraconstitucional. Este não pode legislar em sentido oposto ao indicado pela norma constitucional. A norma limitada gera um mandamento de legislação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que são "indiferentes" à inconstitucionalidade por omissão. Errado. Justamente o contrário: as normas de eficácia limitada são as principais hipóteses de inconstitucionalidade por omissão, quando o legislador deixa de editar a norma regulamentadora exigida pela Constituição. A ADO foi criada para combater essa omissão.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que admitem disciplina em sentido diverso por lei complementar. Errado. A norma constitucional de eficácia limitada fixa um conteúdo mínimo e uma direção. O legislador, seja por lei complementar ou ordinária, deve respeitar esse conteúdo; não pode dispor de forma diversa (contrária) ao que a Constituição aponta. A inobservância caracteriza inconstitucionalidade por ação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a necessidade de regulamentação (que retarda a eficácia social) e a ausência de eficácia jurídica. O candidato pode pensar que a norma limitada não vincula, não revoga e não serve de parâmetro. Na verdade, ela tem eficácia jurídica imediata para revogação (não-recepção) e para servir de parâmetro, além de condicionar o legislador. Fique atento: toda norma constitucional é dotada de algum grau de eficácia, inclusive as limitadas.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade