Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — FCC 2018
Legislação EstadualLegislação do Estado de Pernambuco
- Código
- fc045721
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PB
- Ano
- 2018
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
A Lei estadual nº 10.094/2013 – PAT dispõe sobre o Ordenamento Processual Tributário, o Processo Administrativo Tributário, bem como sobre a Administração Tributária, e dá outras providências. Estabelece, ainda, em nível estadual, regras atinentes à prescrição tributária. De acordo com esta lei,
- Aquando o crédito tributário prescrever após a inscrição em Dívida Ativa, esta ocorrência poderá ser reconhecida pelo Procurador Geral do Estado, apenas a requerimento de parte interessada.
- Bquando o crédito tributário prescrever no âmbito da Secretaria de Estado da Receita, esta ocorrência poderá ser reconhecida pelo Secretário de Estado da Receita, apenas a requerimento de parte interessada.
- Ca prescrição dos créditos tributários não poderá ser reconhecida de ofício, exceto quando o for pelo Procurador Geral do Estado.
- Dos prazos de prescrição não fluem nos períodos em que o titular do direito, por qualquer motivo, não puder exercê-lo.
- Eos prazos de prescrição não fluem nos períodos em que o titular do direito não puder exercê-lo, em decorrência de determinação judicial.