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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Paraíba — FCC 2018

Legislação EstadualLegislação do Estado da Paraíba
Código
fc045723
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2018
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Sobre a disciplina das medidas provisórias na Constituição da Paraíba, de 1989, é correto afirmar que
  1. Aa medida provisória que não for apreciada em até trinta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas que estiverem tramitando na Casa.
  2. Bfoi introduzida por emenda constitucional de 1994, mas veio a ser revogada por emenda constitucional de 2014.
  3. Cas medidas provisórias perdem eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, vedada a reedição ou prorrogação na mesma sessão legislativa.
  4. Dcabe à Comissão de Constituição, Justiça e Redação examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas pelo Plenário da Assembleia Legislativa.
  5. Enão prevê regime de urgência.
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GabaritoD — cabe à Comissão de Constituição, Justiça e Redação examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas pelo Plenário da Assembleia Legislativa.

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