Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Paraíba — FCC 2018
Legislação EstadualLegislação do Estado da Paraíba
- Código
- fc045725
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PB
- Ano
- 2018
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
A teor da Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, é matéria de lei ordinária estadual dispor sobre
- Aas condições para integração das regiões em desenvolvimento.
- Ba definição dos símbolos do Estado: bandeira, hino e brasão.
- Ca criação de autarquia.
- Da disciplina da política salarial do servidor público.
- Eo estatuto próprio dos militares do Estado.