Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Paraíba — FCC 2018
Legislação EstadualLegislação do Estado da Paraíba
- Código
- fc045726
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PB
- Ano
- 2018
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Segundo a Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, lei complementar de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça do Estado da Paraíba disporá sobre
- Aa elaboração de lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral de Justiça para mandato de dois anos, vedada a recondução.
- Bo controle externo da atividade policial.
- Ca destituição do Procurador-Geral de Justiça por deliberação de dois terços da Assembleia Legislativa.
- Da promoção voluntária de entrância para entrância, alternadamente por antiguidade e merecimento, e da entrância mais elevada para o cargo de Procurador de Justiça, sempre por merecimento.
- Ea aposentadoria com proventos integrais, sendo facultativa aos trinta anos de serviço, após quinze anos de efetivo exercício no Ministério Público.