Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · FCC · 2018 | Questão sqc-fc046155

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações Extravagantes

Código: fc046155
Banca: FCC
Órgão: PGE-AP
Ano: 2018

Cargo: Procurador do Estado

Em relação à mediação e autocomposição de conflitos

Apoderá atuar como mediador judicial a pessoa capaz, graduada há pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e que tenha obtido capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores, reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados − ENFAM ou pelos tribunais, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça.
Bo consenso das partes envolvendo direitos indisponíveis, mas transigíveis, deve ser homologado em juízo, prescindível a oitiva do Ministério Público.
Cpor não ter poder decisório, não se aplicam ao mediador as hipóteses legais de impedimento e suspeição do juiz.
Do mediador fica impedido, por tempo indefinido, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes, embora possa atuar como árbitro em conflito que as envolva.
Eno desempenho de sua função, o mediador deverá reunir-se com as partes sempre em conjunto, a fim de não se levantar qualquer objeção quanto à sua imparcialidade.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — poderá atuar como mediador judicial a pessoa capaz, graduada há pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e que tenha obtido capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores, reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados − ENFAM ou pelos tribunais, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Mediação e autocomposição de conflitos

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz corretamente os requisitos legais para o exercício da função de mediador judicial: pessoa capaz, graduada há pelo menos dois anos em curso de ensino superior reconhecido pelo MEC e capacitação reconhecida pela ENFAM ou pelos tribunais, observados os requisitos mínimos do CNJ em conjunto com o Ministério da Justiça. Esse perfil decorre do art. 167 do CPC e dos arts. 11 e 12 da Lei 13.140/2015.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 167, caput e §§, do CPC e os arts. 11 e 12 da Lei de Mediação (Lei 13.140/2015), o mediador judicial deve preencher os requisitos mencionados. É exatamente o que a alternativa descreve, incluindo a exigência de graduação há pelo menos dois anos e capacitação reconhecida pela ENFAM ou tribunais, com observância dos requisitos do CNJ e Ministério da Justiça. Portanto, correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o consenso sobre "direitos indisponíveis, mas transigíveis" dispensa a oitiva do Ministério Público. Contradição: direitos indisponíveis não são transigíveis; não podem ser objeto de acordo. Além disso, mesmo que fossem, o art. 176 do CPC determina a atuação do MP na defesa de direitos indisponíveis, sendo obrigatória sua oitiva na homologação de acordo que os envolva. Logo, a afirmação é falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O mediador, embora sem poder decisório, está sujeito às mesmas hipóteses de impedimento e suspeição dos juízes, conforme o art. 5º da Lei 13.140/2015. O CPC também prevê a aplicação das regras de impedimento e suspeição aos auxiliares da justiça. Portanto, a alternativa erra ao negar essa aplicabilidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 172 do CPC estabelece o impedimento do mediador por 1 (um) ano após a última audiência, e não por tempo indefinido. Quanto à possibilidade de atuar como árbitro, a Lei de Mediação admite que o mediador possa atuar como árbitro se as partes concordarem, mas não de forma absoluta como a alternativa sugere. O erro principal é o prazo incorreto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O mediador não precisa reunir-se sempre com as partes em conjunto. As reuniões individuais (caucus) são admitidas e frequentemente utilizadas no procedimento de mediação, desde que preservada a imparcialidade. A alternativa impõe uma restrição inexistente.

Gabarito: letra A.

Link permanente: /questoes/fc046155