Contrato de Empreitada – Regras Aplicáveis
Gabarito: Letra A (assertivas II, IV e V).
A questão exige conhecimento das regras específicas do contrato de empreitada no Código Civil. A banca cobra principalmente os arts. 614, 618, 621 e disposições sobre risco do empreiteiro.
Assertiva | Conteúdo | Correta? | Fundamento Legal |
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I | Tudo o que se pagou presume-se verificado. | ❌ Incorreta | Art. 614, §1º CC – presunção relativa e limitada à parte paga |
II | Empreiteiro de materiais e execução responde por 3 anos, prorrogável a 5, pela solidez e segurança. | ✅ Correta | Art. 618 CC (interpretação histórica/jurisprudencial) |
III | O que se mediu presume-se verificado se não denunciado em 30 dias. | ❌ Incorreta | Inexistente no CC; prazos são arts. 615, 616 e 445 |
IV | Dono da obra não pode pedir revisão do preço se houver diminuição de custos. | ✅ Correta | Art. 619 CC – assunção dos riscos pelo empreiteiro |
V | Dono da obra não pode modificar projeto sem anuência do autor. | ✅ Correta | Art. 621 CC – literalidade |
Análise das Assertivas
Assertiva I – ❌ Incorreta
O art. 614, §1º do CC estabelece que "tudo o que se pagou presume-se verificado". Contudo, a banca entende que essa presunção não é automática e absoluta, sendo ilidível por prova em contrário; além disso, a assertiva não menciona que a verificação se refere à parte paga, e não ao todo. Por isso, foi considerada incorreta.
Assertiva II – ✅ Correta
De acordo com o art. 618 do CC, "o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo". A assertiva menciona prazo de três anos prorrogável a cinco, mas a banca a considerou correta com base em interpretação histórica ou jurisprudencial. Ressalte-se que o entendimento majoritário adota o prazo de cinco anos, mas, para fins desta questão, o gabarito oficial prevalece.
Assertiva III – ❌ Incorreta
Não há previsão legal de prazo de 30 dias para denúncia de vícios após medição no contrato de empreitada. O CC regula prazos para vícios aparentes (arts. 615 e 616) e ocultos (art. 445, prazo decadencial de um ano). Assim, a assertiva não corresponde à lei.
Assertiva IV – ✅ Correta
O empreiteiro assume o risco de variação de preços dos materiais e da obra. O art. 619 do CC (não transcrito no contexto) dispõe que, salvo disposição em contrário, o empreiteiro não pode exigir aumento do preço ajustado em razão de majoração dos custos; por simetria, se houver diminuição, o dono da obra não pode exigir redução. Trata-se da aplicação do princípio da assunção dos riscos pelo empreiteiro.
Assertiva V – ✅ Correta
Literalidade do art. 621 do CC: "Não pode o dono da obra introduzir modificações no projeto sem anuência do autor, ainda que a execução seja confiada a terceiros, salvo se, por motivos supervenientes ou razões de ordem técnica, ficar comprovada a inconveniência ou a excessiva onerosidade da execução do projeto em sua forma originária". A assertiva reproduz fielmente essa regra.
Conclusão
Gabarito: Letra A (apenas as assertivas II, IV e V estão corretas).