Direito Civil · FCC · 2018 | Questão sqc-fc046162

Direito CivilDireito de Família

Código: fc046162
Banca: FCC
Órgão: PGE-AP
Ano: 2018

Cargo: Procurador do Estado

Não sendo caso de regime de separação obrigatória de bens, é lícito aos nubentes,

Aantes do casamento, por escritura pública, estipular, quanto aos bens, o que lhes aprouver, não ficando adstritos aos regimes tipificados no Código Civil, mas para ter efeito perante terceiros a lei exige o registro do pacto antenupcial no Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.
Bno termo de casamento, estipular, quanto aos bens, o que lhes aprouver, não ficando adstritos aos regimes tipificados no Código Civil, mas para ter efeito perante terceiros a lei exige o registro do pacto antenupcial no Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.
Cantes do casamento, por escritura pública, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver, não ficando adstritos aos regimes tipificados no Código Civil, mas para ter efeito perante terceiros a lei exige o registro do pacto antenupcial no Registro Civil do domicílio dos cônjuges.
Dantes do casamento, por escritura pública ou instrumento particular registrado no cartório de títulos e documentos, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver, não ficando adstritos aos regimes tipificados no Código Civil, mas para ter efeito perante terceiros a lei exige o registro do pacto antenupcial no Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.
Eantes do casamento, estipular quanto aos seus bens outro regime, diverso da comunhão parcial de bens, mediante escritura pública, desde que escolhido um entre os previstos no Código Civil, mas para ter efeito perante terceiro a lei exige o registro do pacto antenupcial no Registro de Imóveis do domicílio dos nubentes.

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GabaritoA — antes do casamento, por escritura pública, estipular, quanto aos bens, o que lhes aprouver, não ficando adstritos aos regimes tipificados no Código Civil, mas para ter efeito perante terceiros a lei exige o registro do pacto antenupcial no Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.

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Pacto antenupcial e regime de bens no Código Civil

Gabarito: Letra A. O art. 1.639 do CC permite aos nubentes, antes do casamento, estipular livremente sobre seus bens, sem ficar adstrito aos regimes tipificados. O pacto antenupcial exige escritura pública (art. 1.640, parágrafo único) e, para produzir efeitos perante terceiros, deve ser registrado no Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges (art. 1.657 CC). A alternativa A reproduz corretamente todos esses requisitos.

Pacto antenupcial: Momento (Antes do casamento); Forma (Escritura pública); Conteúdo (Livre estipulação, Não adstrito aos regimes típicos); Registro (efeito perante terceiros) (Registro de Imóveis, Domicílio dos cônjuges)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que antes do casamento, por escritura pública, os nubentes podem estipular o que lhes aprouver, sem ficar limitados aos regimes típicos, e que o pacto deve ser registrado no Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges para efeitos perante terceiros. Isso está em conformidade com os arts. 1.639, 1.640, parágrafo único, e 1.657 do Código Civil.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erro no momento: o pacto antenupcial deve ser celebrado antes do casamento, e não "no termo de casamento". O termo de casamento é o documento da celebração, não o local para estipular regime de bens.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erro no local de registro: o pacto antenupcial deve ser registrado no Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges, e não no Registro Civil. O Registro Civil é para atos de nascimento, casamento, óbito, etc.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erro na forma: o pacto antenupcial exige escritura pública (art. 1.640, parágrafo único, CC). Não é admitido instrumento particular, ainda que registrado em cartório de títulos e documentos. A escritura pública é solenidade essencial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erro na liberdade de estipulação: o art. 1.639 do CC permite aos nubentes estipular o que lhes aprouver, não ficando adstritos aos regimes tipificados. A alternativa limita a escolha aos regimes previstos no Código Civil, o que contraria a liberdade contratual no pacto antenupcial.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar os requisitos do pacto antenupcial: (1) antes do casamento; (2) escritura pública; (3) liberdade de conteúdo (não precisa seguir os regimes típicos); (4) registro no Registro de Imóveis para valer contra terceiros. A banca FCC costuma trocar o local de registro (Registro Civil) e a forma (instrumento particular) – fique atento!

Gabarito: letra A.

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