Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Princípios Gerais do Processo — FCC 2018
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Princípios Gerais do Processo
Código
fc046173
Banca
FCC
Órgão
PGE-AP
Ano
2018
Cargo
Procurador do Estado
Afirma-se, de modo pacífico na doutrina, que O magistrado está limitado, na sua decisão, aos fatos jurídicos alegados e ao pedido formulado. (DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Edit. Jus Podivm, 1 v., 17.ed., 2015, p. 553)Essa lição concerne ao princípio
Ada inércia processual.
Bda eventualidade
Cdo dispositivo ou da livre iniciativa da parte.
Dda inafastabilidade da jurisdição.
Eda adstrição ou congruência.
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GabaritoE — da adstrição ou congruência.
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Princípio da adstrição ou congruência
Gabarito: letra E. A afirmação de que o magistrado está limitado, na sua decisão, aos fatos jurídicos alegados e ao pedido formulado traduz exatamente o princípio da adstrição (ou congruência), previsto no art. 492 do CPC. Esse princípio impede que o juiz decida fora dos limites da demanda, seja concedendo mais do que o pedido (ultra petita), seja concedendo coisa diversa (extra petita).
A banca cobra a distinção entre os princípios processuais. Vejamos cada alternativa:
Princípios processuais: Adstrição/congruência (art. 492) (Juiz limitado ao pedido e causa de pedir, Veda extra petita, Veda ultra petita); Inércia (demanda) (Processo inicia por iniciativa da parte, Não limita conteúdo da decisão); Eventualidade (concentração) (Defesa alegada de uma vez, Preclusão); Dispositivo (livre iniciativa) (Parte dispõe do processo/direito, Anterior à decisão); Inafastabilidade (art. 5º, XXXV) (Acesso ao Judiciário, Sem limite ao conteúdo da decisão)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da inércia processual (ou da demanda) significa que o processo só se inicia por iniciativa da parte, mas não diz respeito ao conteúdo da decisão. A inércia é anterior à sentença; a adstrição refere-se ao julgamento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da eventualidade (ou da concentração) impõe que a parte alegue toda a sua defesa em um único momento, sob pena de preclusão. Não se confunde com a limitação do julgador ao pedido.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio do dispositivo (ou da livre iniciativa da parte) estabelece que as partes têm o poder de dispor do processo e de seus direitos materiais. Embora próximo, não é o mesmo que adstrição: a livre iniciativa é anterior à decisão; a adstrição é uma consequência do dispositivo, mas especificamente sobre os limites do julgamento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) garante o acesso ao Judiciário, mas não impõe qualquer limite ao conteúdo da decisão.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da adstrição ou congruência, expresso no art. 492 do CPC/2015, determina que o juiz deve julgar conforme o pedido e as causas de pedir deduzidas. É exatamente o que a doutrina descreve no enunciado.
PEGA ESSA DICA!
Para gravar: adstrição = atar (o juiz está atado ao pedido). Lembre-se de que o art. 492 veda tanto o julgamento extra petita quanto o ultra petita.