Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FCC 2018

Protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa

Gabarito: letra A. O protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) deve ser realizado no tabelionato do domicílio do devedor, e não necessariamente na Capital do estado (Lei 9.492/97, art. 9º, e Lei 6.830/80, art. 2º, §5º). A determinação do Procurador-Geral de enviar todas as CDAs ao Tabelionato da Capital desconsidera a regra territorial, configurando erro.

A questão aborda o protesto extrajudicial como meio alternativo de cobrança de créditos inscritos em dívida ativa. O STF e o STJ já reconheceram a validade desse instrumento (ADI 5.135 e precedentes do STJ). No entanto, a competência territorial para o protesto segue as regras gerais: o ato deve ser lavrado no local do domicílio do devedor, salvo disposição em contrário. O erro do Procurador-Geral foi centralizar o protesto na Capital, ignorando que muitos devedores podem ter domicílio em outras comarcas.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa aponta corretamente o erro: o protesto deveria ser realizado no local do domicílio do devedor. A Lei 9.492/97, que rege o protesto de títulos, estabelece no art. 9º que o tabelionato competente é o do lugar do pagamento, que, para obrigações líquidas e certas como a CDA, é o domicílio do devedor. Assim, enviar todas as CDAs para o tabelionato da Capital do estado (supondo que seja o endereço da Procuradoria) viola essa regra.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O protesto não se vincula ao local do fato gerador do tributo. O fato gerador é o elemento material que dá origem à obrigação tributária, mas o protesto é ato de cobrança que segue as regras do direito cambiário, com competência territorial baseada no domicílio do devedor ou no lugar do pagamento (indicado na CDA).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A constituição do devedor em mora ocorre com a inscrição em dívida ativa e a emissão da CDA (CTN, art. 185, parágrafo único; LEF, art. 2º, §5º). Contudo, o protesto subsequente não é abusivo; é meio lícito e alternativo de cobrança, reconhecido pelo STF (ADI 5.135) e pelo STJ. Não há vedação a protesto após a mora constituída.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A execução fiscal (Lei 6.830/80) não é o único meio de cobrança de créditos públicos. O protesto extrajudicial de CDA é expressamente admitido (Lei 9.492/97, art. 1º, parágrafo único, incluído pela Lei 12.767/2012). Além disso, a Fazenda pode utilizar medidas administrativas e negociações.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O pagamento de emolumentos e taxas cartorárias é de responsabilidade do apresentante (credor), mas a lei permite ao credor adiantá-los e cobrá-los do devedor. Isso não torna a via antieconômica por si só; o protesto é, na prática, mais barato e célere que a execução fiscal, conforme relatado na doutrina. A Portaria PGFN 429/2014 regulamenta o protesto de CDA federal e não exige pagamento prévio de emolumentos como condição inviabilizadora.