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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — FCC 2018

Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
fc046188
Banca
FCC
Órgão
PGE-AP
Ano
2018
Cargo
Procurador do Estado
A Lei Federal nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, estabelece determinadas disposições acerca da realização do acordo de leniência entre pessoas jurídicas envolvidas em atividades ilícitas ali mencionadas e o Poder Público. A esse respeito, o referido diploma estatui que
  1. Aa pessoa jurídica que celebrar o acordo ficará inteiramente isenta das penalidades estatuídas na referida lei, mantendo-se, todavia, as sanções que tenham sido aplicadas na legislação referentes às licitações e contratações públicas.
  2. Bpara celebrar o acordo de leniência, é requisito prévio a reparação integral do dano causado pela pessoa jurídica proponente.
  3. Cos efeitos do acordo de leniência serão automaticamente estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, da pessoa jurídica proponente.
  4. Drejeição da proposta de acordo de leniência implicará em reconhecimento tácito do ato ilícito praticado, permitindo a aplicação imediata da sanção correspondente.
  5. Eem caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
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GabaritoE — em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Anticorrupção - Acordo de Leniência

Gabarito: letra E. A alternativa E está correta, pois a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) estabelece que, em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica fica impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos, contados do conhecimento do descumprimento pela administração pública. As demais alternativas apresentam imprecisões ou contrariam dispositivos legais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O acordo de leniência não isenta inteiramente a pessoa jurídica das penalidades da Lei Anticorrupção. A lei prevê a possibilidade de isenção ou atenuação das sanções administrativas, conforme art. 17, mas não automaticamente. Além disso, o acordo pode abranger também sanções da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), mas a afirmação de que as sanções da lei de licitações se mantêm enquanto as da Lei Anticorrupção são totalmente excluídas é incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A reparação integral do dano é cláusula obrigatória do acordo (art. 16, §1º, I), mas não é "requisito prévio" no sentido de condição para celebração. A pessoa jurídica assume o compromisso de reparar, e a reparação pode ser efetuada em prazo pactuado. A banca usa a expressão "requisito prévio" de forma equivocada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O acordo de leniência é personalíssimo, não se estendendo automaticamente a outras pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico, de fato e de direito. Cada empresa deve firmar seu próprio acordo. A lei não prevê extensão automática.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A rejeição da proposta de acordo de leniência não implica confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude. É o que determina o art. 16, §5º: "A rejeição da proposta de acordo de leniência não implica confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude." Portanto, não há reconhecimento tácito do ato ilícito, nem aplicação imediata de sanção.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei 12.846/2013, em seu art. 16, §10, estabelece que, em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica fica impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos, contados do conhecimento do descumprimento pela administração pública. Esse é o teor literal da norma vigente.

Gabarito: letra E.

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