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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FCC 2018

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
fc046194
Banca
FCC
Órgão
PGE-AP
Ano
2018
Cargo
Procurador do Estado
Em uma situação hipotética, a empresa Silva e Silva S/A, com estabelecimento único, localizado na cidade em Macapá, deve ao Estado do Amapá R$ 1.000,00, a título de ICMS, R$ 100,00 a título de multa sobre o ICMS não pago, e R$ 10,00 de juros de mora pelo não pagamento deste imposto. Deve, ainda, ao mesmo Estado, R$ 2.000,00 por aluguéis não pagos, R$ 250,00, a título de multa sobre os aluguéis não pagos, e R$ 30,00 de juros de mora pelo não pagamento dos referidos aluguéis. De acordo com o que dispõe a Lei federal nº 6.830/80, constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública, de natureza
  1. Atributária, aquela referente aos R$ 1.000,00 de ICMS e, não tributária, todas as demais.
  2. Btributária, aquela referente aos R$ 1.000,00 devidos a título de ICMS, bem como aos R$ 100,00 referentes à multa devida pelo não pagamento do ICMS.
  3. Cnão tributária, tanto a multa pelo não pagamento do ICMS, como a multa pelo não pagamento dos aluguéis.
  4. Dnão tributária, aquela referente aos juros de mora incidentes sobre o ICMS não pago e sobre os aluguéis igualmente não pagos.
  5. Etributária, todas as verbas devidas pela empresa e mencionadas no enunciado, exceto a relacionada com o ICMS, no valor de R$ 1.000,00.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — tributária, aquela referente aos R$ 1.000,00 devidos a título de ICMS, bem como aos R$ 100,00 referentes à multa devida pelo não pagamento do ICMS.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Dívida Ativa da Fazenda Pública – Natureza Tributária

Gabarito: letra B. De acordo com a Lei nº 6.830/80, a Dívida Ativa da Fazenda Pública abrange créditos de natureza tributária e não tributária. O ICMS e a multa pelo seu não pagamento constituem crédito tributário, pois decorrem de obrigação tributária principal (arts. 113 e 139 do CTN). Já os aluguéis e respectivos encargos são obrigações civis, de natureza não tributária. A alternativa B é a única que corretamente aponta como tributários o valor do ICMS e a multa por seu inadimplemento.

Dívida Ativa (Lei 6.830/80)
  • 1Natureza tributária
    • ICMS (principal)
    • Multa pelo não pagamento do ICMS
    • Juros de mora sobre o ICMS
  • 2Natureza não tributária
    • Aluguéis
    • Multa sobre aluguéis
    • Juros de mora sobre aluguéis
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a multa de ICMS (R$ 100,00) é não tributária. Isso é falso: a multa por descumprimento de obrigação tributária principal integra o crédito tributário e, portanto, tem natureza tributária. O erro está em tratar a multa como se fosse um crédito civil.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que o ICMS (R$ 1.000,00) e a multa dele decorrente (R$ 100,00) são de natureza tributária. Embora não mencione os juros de mora sobre o ICMS (que também são tributários), a alternativa não os nega e está correta no que afirma. As demais alternativas cometem erros mais graves.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Classifica como não tributária a multa pelo não pagamento do ICMS. Equívoco igual ao da alternativa A: a multa é acessório do tributo e, portanto, de natureza tributária.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que os juros de mora incidentes sobre o ICMS são não tributários. Na verdade, os juros de mora sobre crédito tributário seguem a natureza do principal: são tributários (CTN, art. 161). Juros sobre aluguéis são não tributários, mas a assertiva é falsa ao incluir os juros do ICMS.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inverte a lógica: diz que todas as verbas são tributárias "exceto" o ICMS. O ICMS é o próprio tributo, de natureza tributária, e os demais créditos (aluguéis, etc.) são não tributários. Logo, a alternativa está totalmente invertida.

PEGA ESSA DICA!

Na prova, lembre-se: a multa e os juros de mora decorrentes de tributo são acessórios do crédito tributário e, portanto, também de natureza tributária. Já os aluguéis, indenizações e outras obrigações civis geram crédito não tributário, mesmo que cobrados pela Fazenda Pública.

Gabarito: letra B.

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