Direito Constitucional · FCC · 2018 | Questão sqc-fc046206

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça

Código: fc046206
Banca: FCC
Órgão: PGE-AP
Ano: 2018

Cargo: Procurador do Estado

A Defensoria Pública de certo Estado propôs ação civil pública para obrigar certo Município a tomar as providências necessárias à prestação do serviço de saneamento básico junto a imóveis habitados por famílias economicamente necessitadas. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, a Defensoria Pública

Atem legitimidade para a propositura da ação, ainda que ao Ministério Público também caiba propô-la, podendo ser determinada ao Município a prestação do serviço pleiteado judicialmente, por tratar-se de serviço que se insere no âmbito de sua competência constitucional.
Bnão tem legitimidade para a propositura da ação, uma vez que apenas ao Ministério Público caberia propô-la, embora possa ser determinada ao Município a prestação do serviço pleiteado judicialmente, por tratar-se de serviço que se insere no âmbito de sua competência constitucional.
Ctem legitimidade para a propositura da ação, ainda que ao Ministério Público também caiba propô-la, não podendo ser determinada ao Município a prestação do serviço pleiteado judicialmente, por faltar-lhe competência constitucional para tanto.
Dnão tem legitimidade para a propositura da ação, uma vez que apenas ao Ministério Público caberia propô-la, não podendo ser determinada ao Município a prestação do serviço pleiteado judicialmente por faltar-lhe competência constitucional para tanto.
Etem legitimidade para a propositura da ação, o mesmo não ocorrendo com o Ministério Público, podendo ser determinada ao Município a prestação do serviço pleiteado judicialmente, por tratar-se de serviço que se insere no âmbito de sua competência constitucional.

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GabaritoA — tem legitimidade para a propositura da ação, ainda que ao Ministério Público também caiba propô-la, podendo ser determinada ao Município a prestação do serviço pleiteado judicialmente, por tratar-se de serviço que se insere no âmbito de sua competência constitucional.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Defensoria Pública e Ação Civil Pública

Gabarito: letra A. A Defensoria Pública possui legitimidade para propor ação civil pública em defesa de direitos difusos e coletivos de pessoas necessitadas, conforme jurisprudência consolidada do STF (RE 733.433). Essa legitimidade é concorrente com a do Ministério Público (art. 129, III, CF). O serviço de saneamento básico insere-se na competência constitucional dos Municípios (art. 30, V, CF), podendo o Judiciário determinar a prestação. Portanto, a alternativa A está correta ao afirmar a legitimidade da Defensoria, a possibilidade de o MP também propor a ação e a competência municipal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir a legitimidade exclusiva do Ministério Público com a da Defensoria. O candidato pode pensar que apenas o MP pode ajuizar ação civil pública, mas o STF reconhece que a Defensoria também detém esse poder quando os beneficiários são pessoas necessitadas. Não caia na tentação de considerar a Defensoria ilegítima para tal ação.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Defensoria Pública tem legitimidade para ação civil pública (STF, RE 733.433). O Ministério Público também a possui (art. 129, III, CF) – legitimidade concorrente. O Município é competente para prestar o serviço de saneamento básico (art. 30, V, CF), portanto pode ser compelido judicialmente. A alternativa conjuga corretamente todos os elementos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que apenas o Ministério Público teria legitimidade, ignorando o entendimento do STF que estendeu à Defensoria Pública tal prerrogativa. A Defensoria é instituição essencial à justiça e pode defender direitos coletivos de necessitados, inclusive via ação civil pública.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao negar a possibilidade de o Município ser obrigado a prestar o serviço. O saneamento básico é competência municipal, conforme a Constituição Federal. Logo, o Judiciário pode determinar que o Município adote as providências necessárias.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Acumula dois erros: nega a legitimidade da Defensoria e nega a competência municipal para o serviço. Ambos os pontos são contrários ao ordenamento constitucional e à jurisprudência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora acerte a legitimidade da Defensoria e a competência municipal, erra ao afirmar que o Ministério Público não teria legitimidade. O MP detém legitimidade concorrente para a ação civil pública, conforme art. 129, III, CF.

Gabarito: letra A.

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