Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amapá — FCC 2018
Legislação EstadualLegislação do Estado do Amapá
- Código
- fc046225
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-AP
- Ano
- 2018
- Cargo
- Procurador do Estado
A Lei Complementar Estadual nº 110/2018 (que dispõe sobre as terras públicas e devolutas do Estado do Amapá, disciplina sua ocupação e dá outras providências) dispõe que o Estado promoverá o assentamento dos trabalhadores rurais em áreas previamente reservadas (Projetos de Assentamento e Desenvolvimento Sustentável), selecionando-os conforme critérios definidos naquele diploma. NÃO é critério mencionado na referida Lei Complementar:
- Aser trabalhador rural sem-terra.
- Bcomprovar força de trabalho familiar necessária ao desenvolvimento de atividade agrícola.
- Cter experiência na atividade agrícola.
- Dter residência mínima de 10 anos no Estado.
- Enão possuir outro meio de prover a própria subsistência e de sua família.