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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amapá — FCC 2018

Legislação EstadualLegislação do Estado do Amapá
Código
fc046226
Banca
FCC
Órgão
PGE-AP
Ano
2018
Cargo
Procurador do Estado
A ação direta de inconstitucionalidade de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá pode ser proposta
  1. Apelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Amapá.
  2. Bpelos partidos políticos com representação em Câmara de Vereadores.
  3. Cpelos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado.
  4. Dpor Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município, em se tratando de lei ou ato normativo estadual ou local.
  5. Epor entidade sindical ou de classes com base territorial em um Município do Estado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — pelos partidos políticos com representação em Câmara de Vereadores.

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