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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amapá — FCC 2018

Legislação EstadualLegislação do Estado do Amapá
Código
fc046227
Banca
FCC
Órgão
PGE-AP
Ano
2018
Cargo
Procurador do Estado
A teor da Constituição do Estado do Amapá, compete privativamente ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade
  1. Ae a ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Estadual.
  2. Be a ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição Federal.
  3. Ce a ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Federal.
  4. Dde leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Federal.
  5. Ede leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição Federal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — e a ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Estadual.

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