Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — FCC 2018
Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
- Código
- fc046236
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-TO
- Ano
- 2018
- Cargo
- Procurador do Estado
Nas relações jurídicas derivadas de contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicam-se as seguintes regras legais:I. Em contrato de adesão, a inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.II. É anulável a cláusula que estabelecer a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.III. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, independentemente de serem ou não essenciais.IV. Pelas obrigações, as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis, as sociedades coligadas só responderão por culpa e as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis.V. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas − CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica − CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente.Está correto o que se afirma APENAS em
- AI, II e V.
- BI e III.
- CII e IV.
- DIII, IV e V.
- EI, IV e V.