Questão de Direito Processual Penal — Princípios fundamentais do direito processual penal — FCC 2018
Direito Processual Penal›Princípios fundamentais do direito processual penal
Código
fc046252
Banca
FCC
Órgão
PGE-TO
Ano
2018
Cargo
Procurador do Estado
A Constituição Federal estabelece, em seu art. 5o , inciso XXXV, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. No Direito Processual Penal, o dispositivo constitucional refere-se ao princípio da
Aindeclinabilidade.
Binvestidura.
Cindelegabilidade.
Dimprorrogabilidade.
Einevitabilidade.
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GabaritoA — indeclinabilidade.
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Princípio da indeclinabilidade no Direito Processual Penal
Gabarito: letra A. O art. 5º, XXXV, da CF assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Esse preceito consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que, no âmbito do processo penal, recebe o nome de princípio da indeclinabilidade. Isso significa que o juiz tem o dever de apreciar o pedido que lhe é submetido, não podendo recusar a prestação jurisdicional alegando lacuna ou obscuridade na lei. A alternativa A é a única que designa corretamente esse princípio no contexto processual penal.
Constituição Federal:
Art. 5º, XXXV – "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a denominação correta do princípio no processo penal. O inciso XXXV do art. 5º é conhecido como princípio da inafastabilidade ou acesso à justiça, mas no direito processual penal é chamado de indeclinabilidade – juiz não pode declinar da jurisdição. As demais alternativas são princípios distintos: investidura (necessidade de investidura no cargo), indelegabilidade (juiz não pode delegar suas funções), improrrogabilidade (competência não se prorroga por vontade das partes) e inevitabilidade (a jurisdição é inevitável, impondo-se às partes). O candidato precisa memorizar essa nomenclatura específica para não confundir.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente ao princípio da indeclinabilidade, extraído do art. 5º, XXXV, da CF. O juiz não pode se eximir de julgar quando provocado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da investidura estabelece que o juiz só exerce jurisdição se estiver regularmente investido no cargo (art. 5º, LIII, CF). Não se relaciona com a apreciação de lesão ou ameaça.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da indelegabilidade impede que o juiz delegue suas funções jurisdicionais a outrem. É um atributo da jurisdição, mas não deriva do art. 5º, XXXV.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da improrrogabilidade diz respeito à competência: em regra, a competência não pode ser prorrogada por vontade das partes, salvo nas hipóteses legais (art. 114, CPC). Não guarda relação com o dispositivo questionado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da inevitabilidade significa que a jurisdição se impõe às partes independentemente de sua vontade (não podem se furtar ao poder do juiz). Embora seja uma característica da jurisdição, não decorre especificamente do art. 5º, XXXV, CF.