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Questão de Legislação Federal — Lei 11.794 de 2008 - Procedimentos Para Uso Científico de Animais — FCC 2018

Legislação FederalLei 11.794 de 2008 - Procedimentos Para Uso Científico de Animais
Código
fc046266
Banca
FCC
Órgão
PGE-TO
Ano
2018
Cargo
Procurador do Estado
Considere que determinada universidade pública realize atividades, para fins de ensino em cursos de graduação de medicina veterinária, utilizando animais vivos. De acordo com as disposições da Constituição da República e da legislação federal que disciplina a matéria, tal prática
  1. Aé admitida apenas em instituições públicas federais, sendo expressamente vedada em outras esferas de governo e em instituições privadas, que podem, contudo, celebrar convênios com instituição federal para transferência de conhecimento e apoio pedagógico.
  2. Bé expressamente vedada, sendo admissível apenas para pesquisa, em projetos devidamente certificados ou credenciados junto ao Ministério de Ciência e Tecnologia.
  3. Cé admitida, observados os requisitos e limites legais e regulamentares, incluindo a obrigatoriedade de credenciamento da instituição de ensino junto ao CONCEA.
  4. Dsomente poderá ser admitida se existir previsão específica em legislação estadual disciplinando a matéria no âmbito da competência supletiva fixada pela Constituição da República.
  5. Eé possível apenas se a referida universidade for credenciada como instituição de pesquisa junto ao órgão federal competente, utilizando os mesmos animais destinados à pesquisa nas atividades pedagógicas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — é admitida, observados os requisitos e limites legais e regulamentares, incluindo a obrigatoriedade de credenciamento da instituição de ensino junto ao CONCEA.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 11.794/2008 – Uso de Animais para Ensino

Gabarito: letra C. A utilização de animais vivos para fins de ensino em cursos superiores é admitida pela Lei 11.794/2008 (Lei Arouca), desde que a instituição seja credenciada junto ao Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) e observe os demais requisitos legais e regulamentares. Esse entendimento harmoniza-se com a liberdade de ensino e pesquisa prevista na Constituição (art. 206, II e III, e art. 218).

A banca testa o conhecimento básico da Lei 11.794/2008, que disciplina o uso científico de animais. A principal exigência é o cadastro da instituição no CONCEA, tanto para pesquisa quanto para ensino.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a prática é admitida apenas em instituições públicas federais e vedada em outras esferas e instituições privadas, que poderiam celebrar convênios. A Lei 11.794/2008 não impõe essa restrição: qualquer instituição de ensino superior, pública ou privada, pode utilizar animais para ensino, desde que credenciada no CONCEA. Não há distinção por esfera administrativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a prática é expressamente vedada, sendo admissível apenas para pesquisa. A lei, contudo, permite o uso de animais tanto para pesquisa quanto para ensino (art. 1º da Lei 11.794/2008). A afirmação de que é vedada para ensino é falsa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está em conformidade com a Lei 11.794/2008. O uso de animais para ensino é admitido, mas sujeito a requisitos, especialmente o credenciamento da instituição no CONCEA. Esse órgão é responsável por credenciar as instituições e fiscalizar o cumprimento das normas éticas e de bem-estar animal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Condiciona a prática à existência de legislação estadual, com base na competência supletiva da Constituição. Embora os estados possam legislar concorrentemente sobre educação, ciência e proteção animal (CF, art. 24, IX), a Lei 11.794/2008 é norma federal geral que já disciplina a matéria. Assim, a validade do uso de animais para ensino não depende de lei estadual.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o uso é possível apenas se a universidade for credenciada como instituição de pesquisa e utilizar os mesmos animais destinados à pesquisa nas atividades pedagógicas. A lei exige credenciamento no CONCEA, mas não exige que o credenciamento seja exclusivamente como instituição de pesquisa, nem que os animais sejam os mesmos usados em pesquisa. O credenciamento para ensino é autônomo.

Gabarito: letra C

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