Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · FCC · 2018 | Questão sqc-fc046281

GabaritoE — sua propositura não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

Ação Rescisória – CPC/2015

Gabarito: letra E. A propositura da ação rescisória não suspende, por si só, o cumprimento da decisão rescindenda; apenas a concessão de tutela provisória pode impedir a execução (art. 969 do CPC/2015). As demais alternativas trazem erros quanto à legitimidade do Ministério Público, ao rol de hipóteses, ao objeto rescindível e à necessidade de integralidade.

A questão cobra a literalidade de dispositivos centrais do CPC/2015 sobre a ação rescisória. Vejamos cada alternativa.

Alternativa	Afirmação	Fundamento	Correção
A	O MP pode ajuizar ação rescisória apenas se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.	Art. 967, III e parágrafo único, CPC/2015	❌ Incorreta: o MP também pode ajuizar nas hipóteses de simulação/colusão para fraudar a lei e em outros casos que imponham sua atuação.
B	O rol de hipóteses da ação rescisória é meramente elucidativo e abrange atos homologatórios praticados no curso da execução.	Art. 966, caput e §4º, CPC/2015	❌ Incorreta: o rol é taxativo, e atos homologatórios na execução são objeto de ação anulatória, não de rescisória.
C	Somente a decisão de mérito é rescindível.	Art. 966, caput e §2º, CPC/2015	❌ Incorreta: também são rescindíveis decisões não meritórias que impeçam a repropositura da demanda ou a admissibilidade do recurso.
D	O objeto da ação rescisória deve abranger necessariamente a decisão meritória em sua integralidade.	Art. 966, caput e §2º, CPC/2015	❌ Incorreta: a rescisão pode ser parcial, e o objeto pode incluir decisões não meritórias nas hipóteses do §2º.
E	A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.	Art. 969, CPC/2015	✅ Correta: a ação rescisória não suspende a execução, salvo se concedida tutela provisória.

Ação rescisória (CPC/2015)

1Cabimento (art. 966)
- Decisão de mérito (caput)
- Decisão não meritória (§2º)
  - Impede repropositura
  - Impede admissibilidade de recurso
- Rol taxativo (não elucidativo)
2Legitimidade do MP (art. 967, III)
- Não foi ouvido (obrigatória)
- Simulação/colusão
- Outros casos de atuação
3Efeitos (art. 969)
- Propositura não suspende
- Tutela provisória pode impedir

LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Ministério Público só pode ajuizar a ação rescisória se não foi ouvido no processo em que era obrigatória sua intervenção. O art. 967, III, prevê a legitimidade do MP, e o parágrafo único do mesmo artigo lista três hipóteses: (a) se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção; (b) quando a decisão rescindenda é efeito de simulação ou colusão das partes para fraudar a lei; (c) em outros casos em que se imponha sua atuação. Portanto, o MP pode ajuizar também nas hipóteses (b) e (c), e não "apenas" naquela primeira. Erro: restrição indevida da legitimidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o rol do art. 966 é "meramente elucidativo" e que abrange atos homologatórios praticados no curso da execução. O rol de hipóteses de cabimento da ação rescisória é taxativo, não exemplificativo. Além disso, os atos homologatórios praticados na execução não são rescindíveis por ação rescisória, mas sujeitam-se à ação anulatória própria (art. 966, §4º). Erro: afirmar que o rol é elucidativo e incluir atos homologatórios como objeto de rescisória.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Somente a decisão de mérito é rescindível." O caput do art. 966 realmente se refere à decisão de mérito, mas o §2º amplia o cabimento: "Nas hipóteses previstas nos incisos do caput, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça:" – seguem-se duas hipóteses (nova propositura da demanda ou admissibilidade do recurso). Portanto, também são rescindíveis decisões não meritórias que obstem a repropositura ou o recurso. Erro: ignorar a exceção do §2º.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Seu objeto deve abranger necessariamente a decisão meritória em sua integralidade." O §3º do art. 966 expressamente admite a rescisória parcial: "A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão." Logo, não é necessário abranger toda a decisão. Erro: afirmar a integralidade como requisito.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"Sua propositura não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória." É a redação literal do art. 969 do CPC/2015:

Art. 969CPC

Art. 969 — "A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória."

Portanto, a regra é que a execução prossegue; só se suspende se houver tutela provisória (liminar, antecipação dos efeitos da tutela) concedida pelo tribunal. Alternativa correta.

PEGA ESSA DICA!

Na hora da prova, lembre-se do efeito dúplice da ação rescisória: ela não suspende automaticamente o cumprimento da decisão atacada. O art. 969 é explícito. Decore também que o rol do art. 966 é taxativo e que há uma ação anulatória própria para atos homologatórios (art. 966, §4º).