Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Tocantins — FCC 2018
Legislação EstadualLegislação do Estado do Tocantins
- Código
- fc046295
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-TO
- Ano
- 2018
- Cargo
- Procurador do Estado
De acordo com o Código Tributário do Estado do Tocantins, o fato gerador do IPVA ocorre
- Ana data da incorporação do veículo ao ativo permanente do importador.
- Bna data em que o consumidor final adquirir veículo novo ou usado de empresa revendedora de veículos.
- Cna data do desembaraço aduaneiro, em relação a veículo importado do exterior, diretamente por empresa revendedora de veículos, com a finalidade de comercialização.
- Dno primeiro dia útil de janeiro, em relação a veículo adquirido em exercício anterior.
- Ena data em que o veículo tiver sido inscrito no Cadastro de Veículos do Estado do Tocantins, em relação a veículo transferido de outra unidade federada, sendo o imposto devido pro rata die.