Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Tocantins — FCC 2018
Legislação EstadualLegislação do Estado do Tocantins
- Código
- fc046297
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-TO
- Ano
- 2018
- Cargo
- Procurador do Estado
A figura do “estabelecimento” é elemento essencial na legislação do ICMS. De acordo com o Código Tributário do Estado do Tocantins, o
- Aveículo será considerado estabelecimento interestadual de depósito fechado, quando prestar serviço de transporte interestadual de gado bovino ou suíno, confinado em jornadas de longa duração, nos termos fixados em decreto.
- Blocal em que tenha sido efetuada a operação de circulação de mercadorias pode ser considerado estabelecimento, desde que este local não seja público, mas seja edificado.
- Clocal poderá ser considerado estabelecimento, desde que nele não se exerçam atividades em caráter apenas temporário.
- Dveículo será considerado estabelecimento, quando utilizado na captura de pescado, ainda que em vias fluviais.
- Elocal não será considerado estabelecimento, se for público e não edificado.