Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2018
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
fc046300
Banca
FCC
Órgão
PGE-TO
Ano
2018
Cargo
Procurador do Estado
A implantação de um conjunto habitacional de baixa renda por determinado Estado deve
Apassar por todas as instâncias de aprovação existentes, municipal, estadual e federal, em face da inexistência de hierarquia entre os entes, não cabendo a exigência de observância da legislação ambiental no caso de se tratar de empreendimento financiado pelo programa Minha Casa Minha Vida.
Bobedecer a legislação ambiental vigente, dispensada, no entanto, a submissão às normas municipais, especialmente zoneamento e plano diretor, por se tratar de ente público hierarquicamente superior.
Cse submeter à legislação que rege o parcelamento do solo, dispensada, no entanto, a previsão de áreas verdes e institucionais em razão da natureza do empreendimento.
Dobservar a legislação municipal vigente, tendo em vista que inexiste hierarquia entre os entes federados, devendo ser respeitada a repartição de competências constitucional.
Ese submeter às normas gerais federais que tratam sobre uso e ordenação do solo, em face da hierarquia federativa, dispensada a observância de normas estaduais e municipais, porque inferiores àquelas.
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GabaritoD — observar a legislação municipal vigente, tendo em vista que inexiste hierarquia entre os entes federados, devendo ser respeitada a repartição de competências constitucional.
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Competências Constitucionais e Autonomia Federativa (Implantação de Conjunto Habitacional)
Gabarito: letra D. A implantação de conjunto habitacional por um Estado deve observar a legislação municipal, porque não há hierarquia entre os entes federados; cada um exerce as competências que lhe foram atribuídas pela Constituição Federal. O município detém competência para legislar sobre matéria de interesse local, especialmente uso e ocupação do solo, zoneamento e plano diretor (CF, art. 30, I e VIII). As demais alternativas incorrem em erros que contrariam o princípio federativo.
Competências constitucionais: Princípio federativo (Hierarquia entre entes, Autonomia dos entes (CF, arts. 18, 30)); Competência municipal (Interesse local (art. 30, I), Uso e ocupação do solo (art. 30, VIII), Zoneamento e plano diretor); Competência estadual (Deve observar legislação municipal); Exigências ambientais (Aplicam-se sempre, Dispensa por financiamento federal); Parcelamento do solo (Lei 6.766/1979) (Exige áreas verdes e institucionais, Dispensa por natureza do empreendimento)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o empreendimento financiado pelo Minha Casa Minha Vida está dispensado da observância da legislação ambiental. Não há essa dispensa; o empreendimento deve cumprir todas as normas ambientais, independentemente da fonte de financiamento. Além disso, a afirmação de que é necessário aprovação em todas as instâncias é genérica demais; cada ente atua dentro de sua competência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que o Estado, por ser hierarquicamente superior, não precisa observar normas municipais. Isso é falso: o federalismo brasileiro consagra a autonomia dos municípios (CF, arts. 18, 30), não havendo hierarquia entre União, estados e municípios. O Estado deve, sim, respeitar o zoneamento e o plano diretor municipais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que é dispensada a previsão de áreas verdes e institucionais em razão da natureza do empreendimento. A Lei de Parcelamento do Solo (Lei nº 6.766/1979) exige a destinação de áreas verdes e institucionais em loteamentos, não havendo exceção para conjuntos habitacionais de baixa renda.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece que o Estado deve observar a legislação municipal vigente, pois inexiste hierarquia entre os entes federados e a repartição de competências impõe o respeito à autonomia municipal (CF, arts. 18, 30, I e VIII). O município é competente para legislar sobre assuntos de interesse local, como zoneamento e plano diretor, e o Estado não pode ignorar essas normas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que as normas federais são hierarquicamente superiores e dispensam a observância de normas estaduais e municipais. Não existe hierarquia normativa entre os entes; cada um legisla dentro de sua competência. As normas federais gerais não afastam a aplicação das estaduais e municipais, especialmente quando estas atuam no âmbito de suas competências constitucionais.
Conclusão: A alternativa D é a única que respeita o princípio federativo e a repartição de competências estabelecida na Constituição Federal.