Direito Constitucional · FCC · 2018 | Questão sqc-fc046304

Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário

Código: fc046304
Banca: FCC
Órgão: PGE-TO
Ano: 2018

Cargo: Procurador do Estado

Suponha que certo Estado editou, em dezembro de 2017, lei aumentando a alíquota da taxa judiciária devida pela prestação do serviço jurisdicional, o que ensejou a edição de ato pela Corregedoria do Tribunal de Justiça determinando aos servidores da Justiça a aplicação da nova alíquota a partir de janeiro de 2018. O Conselho Nacional de Justiça − CNJ, todavia, ao julgar representação proposta contra o referido ato do Tribunal local, afastou sua validade por entendê-lo inconstitucional e determinou ao Tribunal de Justiça que, ao aplicar a lei, observe o prazo de 90 dias contados de sua publicação para exigência da nova alíquota. Considerando as disposições da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o CNJ decidiu

Aincorretamente, uma vez que a taxa judiciária é preço público, a ela não se aplicando o princípio constitucional da anterioridade, não cabendo ao CNJ, ademais, afastar a aplicação do ato do Tribunal de Justiça incompatível com a Constituição Federal, uma vez que essa atribuição foi reservada exclusivamente ao Poder Judiciário.
Bincorretamente, uma vez que, embora a taxa judiciária tenha natureza tributária, a ela se aplicando o princípio constitucional da anterioridade, não cabe ao CNJ afastar a aplicação do ato do Tribunal de Justiça incompatível com a Constituição Federal, uma vez que essa atribuição foi reservada exclusivamente ao Poder Judiciário.
Ccorretamente, uma vez que a taxa judiciária tem natureza tributária, a ela se aplicando o princípio constitucional da anterioridade, cabendo ao CNJ declarar a inconstitucionalidade do ato do Tribunal de Justiça pelo voto da maioria simples de seus membros presente a maioria absoluta.
Dcorretamente, uma vez que a taxa judiciária tem natureza tributária, a ela se aplicando o princípio constitucional da anterioridade, cabendo ao CNJ afastar a aplicação do ato do Tribunal de Justiça e determinar que o Tribunal se adeque às normas da Constituição Federal.
Eincorretamente, uma vez que a taxa judiciária é preço público, a ela não se aplicando o princípio constitucional da anterioridade, embora caiba ao CNJ afastar a aplicação do ato do Tribunal de Justiça incompatível com a Constituição Federal.

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GabaritoD — corretamente, uma vez que a taxa judiciária tem natureza tributária, a ela se aplicando o princípio constitucional da anterioridade, cabendo ao CNJ afastar a aplicação do ato do Tribunal de Justiça e determinar que o Tribunal se adeque às normas da Constituição Federal.

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Direito Constitucional – Conselho Nacional de Justiça e Taxa Judiciária

Gabarito: letra D. A taxa judiciária é tributo (taxa), sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal, que exige 90 dias entre a publicação da lei majoradora e sua cobrança (art. 150, III, b, CF). O CNJ, órgão de controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário (art. 103-B, §4, CF), pode afastar atos administrativos de tribunais que violem a Constituição, determinando sua adequação – sem necessidade de declarar inconstitucionalidade (competência exclusiva dos tribunais judiciais). Assim, o CNJ decidiu corretamente ao determinar a observância do prazo de 90 dias.

Aspecto	Taxa judiciária	Preço público
Natureza jurídica	Tributo (taxa)	Não tributária
Anterioridade nonagesimal (90 dias)	Aplica-se (art. 150, III, b, CF)	Não se aplica
Competência do CNJ	Pode afastar ato administrativo inconstitucional	—

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a taxa judiciária é preço público (natureza não tributária) e que o CNJ não pode afastar o ato. Erro duplo: a taxa judiciária tem natureza tributária, e o CNJ possui competência para, no exercício de seu controle administrativo, anular atos contrários à Constituição (STF, MS 28498/DF).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Reconhece a natureza tributária e a aplicação da anterioridade, mas nega ao CNJ o poder de afastar o ato. Contradiz a jurisprudência do STF, que admite o controle de constitucionalidade de atos administrativos pelo CNJ.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Acerta quanto à natureza e anterioridade, mas erra ao afirmar que o CNJ pode "declarar a inconstitucionalidade" do ato. O CNJ não exerce jurisdição constitucional; ele apenas afasta a aplicação de atos administrativos incompatíveis com a CF, sem efeito de coisa julgada erga omnes. Além disso, o quórum mencionado (maioria simples com maioria absoluta presente) não corresponde à previsão constitucional.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta em todos os pontos: taxa judiciária é tributo (taxa), submete-se à anterioridade nonagesimal, e o CNJ pode, no âmbito de sua competência administrativa, afastar o ato do Tribunal de Justiça que viola a Constituição, determinando a observância do prazo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao classificar a taxa judiciária como preço público, excluindo a anterioridade. A taxa é tributo, e a anterioridade nonagesimal se aplica.

MNEMÔNICO

SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME

SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais

Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

Gabarito: letra D.

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