Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FCC 2018
Direito Constitucional›Poder Executivo
Código
fc046310
Banca
FCC
Órgão
PGE-TO
Ano
2018
Cargo
Procurador do Estado
Constituição de certo Estado, ao disciplinar a responsabilidade do Chefe do Poder Executivo,I. estabeleceu a possibilidade de o Governador perder o cargo por prática de crime de responsabilidade previsto exclusivamente na Constituição do Estado.II. atribuiu ao Tribunal de Justiça a competência para o processo e julgamento do Governador por prática de crime comum.III. condicionou a instauração de processo judicial por prática de crime comum cometido pelo Governador à licença prévia da Assembleia Legislativa.IV. permitiu ao Governador permanecer no exercício de suas funções após o recebimento de denúncia ou queixa-crime pelo Tribunal competente, por entender o constituinte estadual que cabe ao Poder Judiciário decidir sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive sobre eventual afastamento do cargo.São compatíveis com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a(s) norma(s) referida(s) APENAS em
AIV.
BII e III.
CI.
DI e IV.
EIII.
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GabaritoA — IV.
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Responsabilidade do Chefe do Poder Executivo Estadual
Gabarito: letra A — apenas a norma prevista no item IV é compatível com a Constituição Federal e a jurisprudência do STF. A Constituição Federal estabelece regras próprias para a responsabilização do Governador, que não podem ser alteradas ou ampliadas pelo Estado-membro, sob pena de violação ao princípio da simetria e à competência da União para legislar sobre direito penal e processo penal.
Análise dos itens
Item I — ❌ Incorreto A CF/88, art. 28, §1º, determina que o Governador perderá o cargo nos crimes de responsabilidade na forma da lei federal (Lei nº 1.079/1950). O Estado-membro não pode criar novos tipos de crime de responsabilidade, pois isso invadiria a competência privativa da União para legislar sobre direito penal (CF, art. 22, I). O STF já firmou esse entendimento (ADI 2.238 e ADI 3.746). Portanto, a norma estadual que prevê crimes de responsabilidade exclusivamente na Constituição estadual é inconstitucional.
Item II — ❌ Incorreto A competência para processar e julgar o Governador por crime comum é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme o art. 105, I, "a", da CF. O Tribunal de Justiça estadual não detém essa atribuição. O STF, em diversas ADIs (ex.: ADI 4.298), declarou inconstitucionais normas estaduais que atribuíam essa competência ao TJ local. O item, portanto, viola a CF.
Item III — ❌ Incorreto O STF entende que a instauração de ação penal por crime comum contra o Governador não depende de licença prévia da Assembleia Legislativa. Exigir autorização do Legislativo para o início do processo penal contraria o princípio da separação dos Poderes e a competência do Judiciário para apreciar a acusação (precedentes: ADI 2.238 e ADI 4.298). Assim, a norma estadual que condiciona o processo à licença prévia é inconstitucional.
Item IV — ✅ Correto A norma estadual apenas reconhece que cabe ao Poder Judiciário decidir sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive o afastamento do cargo. Isso é plenamente compatível com a CF, pois o juiz natural tem o poder de decretar medidas cautelares (art. 5º, LIV e LV, e art. 312 do CPP). O STF, ao julgar a ADI 4.298, reafirmou que não há impedimento a que o estado constitucional discipline essa matéria, desde que não contrarie a CF. Não há no texto constitucional qualquer afastamento automático do Governador ao recebimento da denúncia; a decisão cabe ao órgão judiciário competente.
Item
Conteúdo da Norma Estadual
Compatibilidade com CF/STF
Fundamento
I
Governador perde cargo por crime de responsabilidade previsto exclusivamente na Constituição Estadual
❌ Inconstitucional
CF, art. 28, §1º c/c art. 22, I; Lei 1.079/1950; ADI 2.238 e ADI 3.746
II
Tribunal de Justiça processa e julga Governador por crime comum
❌ Inconstitucional
CF, art. 105, I, "a"; ADI 4.298
III
Instauração de ação penal por crime comum depende de licença prévia da Assembleia Legislativa
❌ Inconstitucional
ADI 2.238 e ADI 4.298
IV
Governador permanece no cargo após recebimento de denúncia; Judiciário decide sobre medidas cautelares (inclusive afastamento)
✅ Constitucional
CF, art. 5º, LIV e LV; art. 312 do CPP
Responsabilidade do Governador
1Crime de responsabilidade
Lei federal (Lei 1.079/50)
Estado não cria novos tipos
2Crime comum
Competência: STJ (art. 105, I, "a")
TJ estadual não julga
Licença prévia da Assembleia
Judiciário decide cautelares
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PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre responsabilidade de Chefes do Executivo, lembre-se da simetria com o modelo federal. O Governador e o Presidente seguem regras próprias, mas os Estados não podem inovar em matéria penal, processual penal ou de competência judiciária. As únicas normas estaduais admissíveis são as que complementam o regime constitucional federal sem contradizê-lo.
Conclusão: Apenas o item IV é compatível. Logo, o gabarito é a letra A.
MNEMÔNICO
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