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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2018

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
fc046316
Banca
FCC
Órgão
PGE-TO
Ano
2018
Cargo
Procurador do Estado
Determinado Estado da Federação editou lei instituindo gratificação financeira mensal, a ser acrescida ao subsídio pago ao Governador e ao Vice-Governador, sendo devida em razão do exercício de segundo mandato eletivo no mesmo cargo. Essa norma inspirou a previsão em Lei Orgânica Municipal de igual vantagem econômica para beneficiar Prefeito e Vice-Prefeito. Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal − STF,
  1. Aapenas a lei municipal contraria a Constituição Federal, mas não poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, ainda que possa ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
  2. Bambas as leis são compatíveis com a Constituição Federal, mas a gratificação somente poderá ser paga aos titulares dos mandatos eletivos se observado o limite remuneratório máximo imposto pela Constituição Federal aos agentes políticos beneficiados.
  3. Cambas as leis contrariam a Constituição Federal, mas, na hipótese de violarem também a Constituição do respectivo Estado, caberá apenas ao Tribunal de Justiça, e não ao STF, o exercício do controle abstrato e principal de sua constitucionalidade, sendo permitida a interposição de recurso extraordinário contra o acórdão proferido pelo Tribunal estadual.
  4. Dambas as leis contrariam a Constituição Federal, podendo a lei estadual ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça caso a Constituição do respectivo Estado reproduza a norma da Constituição Federal que dispõe sobre a matéria.
  5. Eapenas a lei estadual contraria a Constituição Federal, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça caso a Constituição do respectivo Estado reproduza a norma da Constituição Federal que dispõe sobre a matéria, sendo permitida a interposição de recurso extraordinário contra o acórdão proferido pelo Tribunal estadual.
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GabaritoD — ambas as leis contrariam a Constituição Federal, podendo a lei estadual ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça caso a Constituição do respectivo Estado reproduza a norma da Constituição Federal que dispõe sobre a matéria.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Constitucional – Controle de Constitucionalidade e Remuneração de Agentes Políticos

Gabarito: letra D. Ambas as leis (estadual e municipal) são inconstitucionais, pois criam gratificação vinculada ao segundo mandato, o que viola o princípio da igualdade e a jurisprudência consolidada do STF (ADI 119 e outras). A lei estadual pode ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local se a Constituição estadual reproduzir a norma federal que veda tal vantagem. A lei municipal, por sua vez, não pode ser objeto de ADI no STF, mas pode ser questionada via Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

A questão exige conhecimento da jurisprudência do STF sobre a impossibilidade de criação de vantagens financeiras atreladas à reeleição. O entendimento é que tal prática afronta o princípio republicano e a igualdade entre os mandatos.

Gratificação por 2º mandato
  • 1Inconstitucional (STF)
    • Lei estadual
      • ADI no TJ (se CE reproduz CF)
      • ADI no STF (violação direta)
    • Lei municipal
      • ADPF (STF)
      • Controle difuso
  • 2Princípios violados
    • Republicano
    • Igualdade entre mandatos
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas a lei municipal é inconstitucional. Na verdade, ambas o são. A parte sobre a impossibilidade de ADI no STF para a lei municipal está correta, mas a premissa de que apenas a lei municipal é inconstitucional é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Considera ambas as leis compatíveis com a CF, desde que observado o teto remuneratório. O erro está em presumir que a gratificação é válida, pois a jurisprudência do STF a veda independentemente do teto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o controle abstrato caberia apenas ao TJ, excluindo o STF. Na verdade, a lei estadual pode ser objeto de ADI tanto no STF (por violação direta à CF) quanto no TJ (caso a Constituição estadual reproduza a norma). A alternativa nega indevidamente a competência do STF.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que ambas as leis são inconstitucionais e que a lei estadual pode ser atacada por ADI perante o TJ se a Constituição estadual reproduzir a norma federal. É a única alternativa que reflete corretamente a jurisprudência e as regras de controle de constitucionalidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que apenas a lei estadual é inconstitucional. Ambas são, e a lei municipal também viola a CF, sendo passível de controle difuso ou ADPF, mas não de ADI no TJ.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta induzir o candidato a acreditar que apenas uma das leis (estadual ou municipal) é inconstitucional, quando ambas o são. Além disso, busca confundir quanto ao órgão competente para o controle abstrato: lembre-se de que a lei estadual pode ser questionada no TJ se houver reprodução da norma federal (simetria), mas isso não exclui a competência do STF.

PEGA ESSA DICA!

Memorize que a criação de vantagens financeiras vinculadas ao fato de o agente político estar em segundo mandato é vedada pela jurisprudência do STF. Em questões de controle de constitucionalidade, verifique sempre se a norma questionada é estadual ou municipal, pois as vias de controle diferem.

Gabarito: letra D.

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