Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2018
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
fc046317
Banca
FCC
Órgão
PGE-TO
Ano
2018
Cargo
Procurador do Estado
Proposta ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal,
Ao autor poderá desistir da ação apenas enquanto não juntado aos autos do processo o parecer emitido pelo Procurador-Geral da República.
Bo Advogado-Geral da União não será citado para a defesa do ato normativo impugnado quando esse tiver sido editado em âmbito estadual.
Ca decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do ato normativo impugnado poderá ser tomada na hipótese de estarem presentes na sessão apenas oito Ministros, podendo ser declarado inconstitucional, com efeitos vinculantes, pelo voto de cinco dos presentes.
Do Tribunal poderá conceder medida cautelar com eficácia contra todos, mas não para alcançar atos jurídicos praticados anteriormente à decisão judicial.
Ea concessão de medida cautelar pelo Tribunal torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.
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GabaritoE — a concessão de medida cautelar pelo Tribunal torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.
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Ação Direta de Inconstitucionalidade – Procedimento
Gabarito: letra E. O §2º do art. 11 da Lei 9.868/1999 dispõe que a concessão de medida cautelar torna aplicável a legislação anterior, salvo expressa manifestação contrária do Tribunal. Essa redação está em total consonância com a alternativa E. As demais alternativas contêm erros de acordo com a legislação e a jurisprudência do STF.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A ação direta de inconstitucionalidade, por ser um processo objetivo de controle concentrado, não admite desistência pelo autor após o ajuizamento. O STF pacificou o entendimento de que, uma vez proposta, a ação não pode ser retirada pelo autor, independentemente da juntada do parecer da PGR. A alternativa erra ao permitir desistência até esse momento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 103, §3º da Constituição Federal determina que, ao apreciar a inconstitucionalidade em tese, o STF citará previamente o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado. Não há exceção para atos estaduais. A AGU deve defender a constitucionalidade da norma em abstrato, independentemente de sua origem. Logo, a assertiva está equivocada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O quórum de presença para julgamento é de pelo menos 8 Ministros (art. 22 da Lei 9.868/1999). Contudo, para declarar a inconstitucionalidade, exige-se o voto de pelo menos 6 Ministros (art. 23 da mesma lei). A alternativa afirma que bastariam 5 votos, o que contraria a norma. O erro está na troca do número de votos necessários.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde o quórum de presença (8 ministros) com o quórum de votação para declaração de inconstitucionalidade (6 ministros). Muitos candidatos memorizam o número 8 e automaticamente acham que a decisão pode ser tomada com 5, mas o correto é 6. Fique atento!
Alternativa D — ❌ Incorreta
A medida cautelar em ADI, nos termos do art. 11, §1º da Lei 9.868/1999, possui eficácia erga omnes e, em regra, efeitos ex nunc (para o futuro). Contudo, o próprio dispositivo abre a possibilidade de o Tribunal conceder eficácia retroativa (ex tunc), se entender cabível. A alternativa D nega essa possibilidade, afirmando que a cautelar não pode alcançar atos anteriores, o que é incorreto.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A redação do art. 11, §2º da Lei 9.868/1999 é literal: "A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário." Portanto, ao conceder a cautelar, automaticamente a lei anterior (que havia sido revogada ou substituída pela impugnada) volta a vigorar, a menos que o STF decida de outro modo. A alternativa E está correta.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade