Questão de Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's — Lei Complementar nº 20 de 1999 - Organização e Funcionamento da Procuradoria Geral do Estado de Tocantins — FCC 2018
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE'sLei Complementar nº 20 de 1999 - Organização e Funcionamento da Procuradoria Geral do Estado de Tocantins
- Código
- fc046332
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-TO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
A Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Tocantins − Lei Complementar no20/1999 − dispõe sobre as competências do Conselho dos Procuradores. Considerando o rol ali estabelecido, NÃO é competência legal do Conselho dos Procuradores
- Amanifestar-se, em caráter preliminar, sobre a confirmação dos Procuradores do Estado em estágio probatório.
- Baferir, por avaliação e para efeito de promoção, o desempenho dos Procuradores, fixando critérios objetivos para este fim.
- Capreciar e julgar, em grau de recurso, pedidos de reconsideração em face de decisões tomadas pelo Procurador-Geral, pertinentes a direitos, vantagens e prerrogativas da carreira de Procurador do Estado.
- Dopinar, se solicitado pelo Presidente, sobre alterações na estrutura da Procuradoria-Geral e respectivas competências.
- Eopinar sobre a criação, a transformação, a ampliação, a fusão e a extinção de unidades administrativas.