Direito Tributário · FCC · 2018 | Questão sqc-fc046352

Direito TributárioSuspensão do Crédito Tributário

Código: fc046352
Banca: FCC
Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE
Ano: 2018

Cargo: Procurador do Município

Alfa é prestador de serviços de demolição, não tendo qualquer outra atividade. Alfa tem inscrição no Município Beta, onde se situa seu único estabelecimento. Alfa presta serviços em vários municípios, inclusive Beta, a eles recolhendo o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, conforme o local da prestação. Beta constitui de ofício créditos tributários contra Alfa, relativamente a todos os serviços prestados em outros municípios, entendendo que o imposto é devido no local da sede do contribuinte. Alfa necessita de prova de regularidade fiscal para participar de licitações públicas, mas Beta se nega a lhe fornecer o comprovante de regularidade municipal. Tendo essa situação hipotética em mente, para que obtenha os documentos de que necessita, Alfa deve

Aajuizar ação civil originária perante do Superior Tribunal de Justiça, com base em conflito genérico de competência tributária entre municípios, contrariamente ao que dispõe a Constituição estadual, requerendo a suspensão de exigibilidade dos créditos tributários por meio de liminar.
Bajuizar mandado de segurança contra autoridade fiscal de Beta ou ação ordinária contra Beta, em ambos os casos com pedido de tutela de urgência, para declarar a nulidade do lançamento de ofício de Beta, requerendo liminar para suspender a exigibilidade destes mesmos créditos, já que o tributo fora corretamente declarado e recolhido ao município do local da prestação, nos termos da lei.
Cajuizar consignatória, relativamente aos créditos tributários recolhidos a outros municípios no passado, e ajuizar ação declaratória relativamente aos créditos tributários futuros, requerendo em cautelar autônoma, a suspensão de exigibilidade de todos eles.
Dpassar a consignar os valores futuros exigidos concomitantemente pelos municípios do local da demolição e por Beta, requerendo a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários passados por meio de repetição de indébito, pois o tributo era de fato devido no local do estabelecimento de Alfa.
Eajuizar uma repetição de indébito contra cada um dos municípios em que recolheu o tributo no passado, com o fundamento de que o tributo fora ali indevidamente recolhido, pois devido ao município de sua sede, recolhendo o imposto exigido por Beta.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — ajuizar mandado de segurança contra autoridade fiscal de Beta ou ação ordinária contra Beta, em ambos os casos com pedido de tutela de urgência, para declarar a nulidade do lançamento de ofício de Beta, requerendo liminar para suspender a exigibilidade destes mesmos créditos, já que o tributo fora corretamente declarado e recolhido ao município do local da prestação, nos termos da lei.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ISS no serviço de demolição: local da prestação e suspensão da exigibilidade

Gabarito: B. O ISS incidente sobre serviços de demolição é devido no local da prestação, e não no estabelecimento do prestador (LC 116/2003, art. 1º e art. 3º). Portanto, o lançamento de ofício efetuado pelo Município Beta é indevido. Para obter a certidão de regularidade fiscal, Alfa deve ajuizar mandado de segurança ou ação ordinária com pedido de tutela de urgência, visando à anulação do lançamento e à suspensão da exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, IV e V). A alternativa B descreve exatamente essa medida.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o local do estabelecimento e o local da prestação para definir a competência do ISS. A regra geral é o estabelecimento, mas para serviços de demolição (item 7.04 da lista anexa à LC 116/2003), o imposto é devido no local da execução. Muitos candidatos erroneamente escolheriam a opção E, que inverte a lógica.

Medida Judicial	Fundamento	Objetivo Principal	Suspensão da Exigibilidade	Adequação ao Caso
Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009, arts. 1º e 7º, III)	Nulidade do lançamento de ofício por incompetência do Município Beta (ISS devido no local da prestação – LC 116/2003, art. 3º)	Obter certidão de regularidade fiscal e anular o crédito indevido	Sim, por liminar (CTN, art. 151, IV)	✅ Adequada, pois ataca ato coator da autoridade fiscal
Ação Ordinária com Tutela de Urgência (CPC, arts. 300-303)	Nulidade do lançamento de ofício por incompetência do Município Beta	Obter certidão de regularidade fiscal e anular o crédito indevido	Sim, por tutela antecipada (CTN, art. 151, V)	✅ Adequada, como alternativa ao mandado de segurança
Ação Civil Originária no STJ (CF, art. 105, I, "i")	Conflito genérico de competência tributária entre municípios	Suspender exigibilidade do crédito por liminar	Sim, mas via inadequada	❌ Incorreta (STJ não julga conflito contribuinte vs. município)
Ação Consignatória (CTN, arts. 164-165)	Dúvida sobre o credor do tributo	Depositar valores para evitar mora	Sim, pelo depósito (CTN, art. 151, II)	❌ Incorreta (não há dúvida: tributo devido ao local da prestação)
Ação Declaratória com Cautelar Autônoma	Declaração de inexistência de relação jurídica	Suspender exigibilidade de créditos futuros	Sim, por cautelar	❌ Incorreta (cautelar autônoma é desnecessária; suspensão pode ser obtida na ação principal)
Repetição de Indébito (CTN, art. 165)	Pagamento indevido a outro município	Recuperar valores pagos	Não (ação de restituição, não de suspensão)	❌ Incorreta (não resolve a certidão; inverte a lógica do ISS)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A ação civil originária no STJ é cabível apenas em conflitos federativos entre entes, não entre contribuinte e município. Além disso, o STJ não tem competência para suspender liminarmente crédito tributário municipal nesse contexto.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O mandado de segurança (arts. 1º e 7º, III, da Lei 12.016/2009) permite liminar para suspender a exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, IV). Alternativamente, ação ordinária pode obter tutela antecipada (CTN, art. 151, V). Ambas podem declarar a nulidade do lançamento indevido. É a via adequada para obter a certidão de regularidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A consignatória (arts. 164 e 165 do CTN) serve para depósito quando há dúvida sobre o credor, mas Alfa já recolheu corretamente aos municípios prestadores. A ação declaratória poderia ser útil, mas o pedido de cautelar autônoma é desnecessário; a suspensão pode ser obtida na própria ação principal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Consignar valores futuros implicaria pagamento em duplicidade, e a repetição de indébito é para recuperar pagamento indevido, não para obter certidão. A tese de que o tributo é devido no estabelecimento contraria a lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Ajuizar repetição de indébito contra os municípios onde Alfa pagou seria contraditório, pois o pagamento foi correto. Isso equivaleria a reconhecer que Beta tem razão, o que é errado. Além disso, não resolveria a imediata necessidade de certidão.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre ISS, identifique primeiro o tipo de serviço e a regra de localização. Serviços de construção, demolição, limpeza, etc., geralmente são tributados no local da prestação. Use o mnemônico "LOCAL DA OBRA" para os itens 7 e 8 da lista.

Gabarito: letra B.

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