Direito Tributário · FCC · 2018 | Questão sqc-fc046386

GabaritoD — em caso de coleta e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos, será devido no município da prestação do serviço.

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)

Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque, de acordo com a Lei Complementar 116/2003, art. 3, inciso VI, o ISS sobre serviços de coleta e destinação final de lixo é devido no local da prestação do serviço (execução). As demais alternativas incorrem em erros que serão analisados a seguir.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação de que o ISS não incide sobre importação de serviços é falsa. A Lei Complementar 116/2003, em seu art. 1º, §1º, estabelece que o imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior. Portanto, a importação de serviços é fato gerador do ISS.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirmar que "para todos os casos" o ISS é devido no município onde o serviço foi prestado é uma generalização indevida. A regra geral (art. 3, caput) determina que o imposto é devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta, no domicílio do prestador, e as exceções são taxativas (incisos I a XXV). Nem sempre o local da prestação é o município competente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O ISS compõe o Simples Nacional. O art. 13, VIII, da Lei Complementar 123/2006 inclui expressamente o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza entre os tributos recolhidos mensalmente pelo regime unificado. Logo, a afirmação de que não compõe é errada.

Art. 13LC-123-2006

Art. 13 — O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: … VIII — Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta. Conforme o art. 3, inciso VI, da Lei Complementar 116/2003, o serviço de varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos tem o imposto devido no local da execução, ou seja, no município da prestação do serviço.

Art. 3LC-116-2003

Art. 3º — O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: … VI — da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirmar que o ISS é devido "em qualquer caso, no destino" também é uma generalização indevida. A regra geral é o local do estabelecimento prestador (origem), salvo as exceções legais que transferem o local para o tomador (destino). Não há previsão de que "em qualquer caso" o imposto seja devido no destino.

NÃO CAIA NESSA!

Cuidado com as generalizações "para todos os casos" e "em qualquer caso". A banca testa o conhecimento das exceções. Lembre-se: a regra geral do ISS é no estabelecimento prestador, e as hipóteses de tributação no destino são excepcionais e taxativas (art. 3, incisos).

A questão exige conhecimento literal da LC 116/2003 e da LC 123/2006. O ISS integra o Simples Nacional, incide sobre importação de serviços, e tem regra geral de local do estabelecimento prestador, com diversas exceções — uma delas é a coleta de lixo, que é tributada no local da execução.

MNEMÔNICO

CEGI → LC

CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar

Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar

Gabarito: letra D.