Questão de Direito Processual Penal — Das Citações e Intimações — FCC 2018
Direito Processual Penal›Das Citações e Intimações
Código
fc046393
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Caruaru - PE
Ano
2018
Cargo
Procurador do Município
A norma inserida no art. 366 do Código de Processo Penal possui natureza dúplice, não podendo ser cindida. Sobre o tema, é correto afirmar que
Aenquanto suspenso o processo, a conduta criminosa é imprescritível.
Bao ser suspenso o processo, o mesmo deve ocorrer com o prazo decadencial.
Co período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.
Da suspensão do processo interrompe os prazos prescricional e decadencial.
Ea suspensão condicional do processo não pode ser cindida enquanto não citado o acusado.
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GabaritoC — o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Art. 366 do CPP — Suspensão do processo e da prescrição
Gabarito: letra C. O art. 366 do CPP determina que, citado o réu por edital e não comparecendo nem constituindo advogado, ficam suspensos o processo e o prazo prescricional. A Súmula 415 do STJ fixa que o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada ao delito. É exatamente o que afirma a alternativa C.
A banca explora o caráter dúplice do artigo: a suspensão atinge simultaneamente o processo e a prescrição, sem possibilidade de cisão. As demais alternativas confundem os institutos ou apresentam regras incorretas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a conduta criminosa se torna imprescritível durante a suspensão. Erro: a prescrição não deixa de correr para sempre; ela fica suspensa, e retoma seu curso após o término da causa suspensiva (comparecimento do réu ou constituição de advogado). Não há imprescritibilidade, pois o prazo volta a fluir quando cessa a suspensão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o prazo decadencial também é suspenso. Erro: o art. 366 trata exclusivamente da prescrição penal (pretensão punitiva). A decadência é instituto de direito civil ou penal material (ex.: decadência do direito de queixa, art. 38 CPP), e não se confunde com a prescrição. A suspensão do processo não afeta prazos decadenciais.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. Correto. É o teor da Súmula 415 do STJ: "O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada." Isso decorre do art. 109 do CP, que fixa os prazos prescricionais com base na pena máxima abstrata. Assim, a suspensão perdura até que decorra o prazo correspondente ao máximo da pena, quando então a prescrição se consumaria.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a suspensão do processo interrompe os prazos prescricional e decadencial. Erro: o art. 366 determina a suspensão (e não interrupção) do prazo prescricional. A interrupção faz o prazo recomeçar do zero; a suspensão apenas para a contagem, que retoma de onde parou. Além disso, a decadência não é atingida, como visto na alternativa B.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95) não pode ser cindida enquanto não citado o acusado. Erro: a "suspensão condicional do processo" é instituto diverso, aplicável antes do recebimento da denúncia, com requisitos próprios. O art. 366 cuida de réu revel citado por edital, sem relação com a suspensão condicional. A "natureza dúplice" referida no enunciado diz respeito exclusivamente ao art. 366.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca conceitos correlatos para testar o entendimento do candidato. Atenção: (1) suspensão não é interrupção; (2) prescrição penal não se confunde com decadência; (3) imprescritibilidade é exceção absoluta, não se aplica aqui; (4) art. 366 não se mistura com suspensão condicional do processo (art. 89 Lei 9099). Memorize a Súmula 415 do STJ e a redação do art. 366.