Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — FCC 2018
Legislação EstadualLegislação do Estado de Pernambuco
- Código
- fc046403
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de Caruaru - PE
- Ano
- 2018
- Cargo
- Procurador do Município
Conform e a Constituição do Estado de Pernambuco, o Tribunal de Justiça do Estado:
- Aressalvado o quinto das vagas reservado a advogados e membros do Ministério Público, será composto por juízes cuja promoção far-se-á alternadamente, por antiguidade e merecimento, apurados na última entrância, sendo a promoção por merecimento mediante lista tríplice elaborada pelo Tribunal de Justiça e encaminhada ao Governador a quem caberá, em ambos os casos, o ato de provimento.
- Bnão é competente para processar e julgar originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Defensor Público-Geral do Estado, do Prefeito e da Mesa da Câmara de Vereadores da Capital.
- Ccompõe-se de vinte e cinco Desembargadores, número que não poderá ser reduzido, cabendo à lei elevá-lo, por proposta do Tribunal de Justiça.
- Dé competente para processar e julgar originariamente ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Lei Orgânica respectiva.
- Enão é competente para processar e julgar Prefeitos por crimes de responsabilidade, muito embora tenha competência para julgá-los por crimes comuns.