Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — FCC 2018
Legislação EstadualLegislação do Estado de Pernambuco
- Código
- fc046404
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de Caruaru - PE
- Ano
- 2018
- Cargo
- Procurador do Município
Em relação ao Poder Executivo estadual, determina a Constituição do Estado de Pernambuco que
- Aalém de ser remunerado mediante subsídio, o Vice-Governador tem direito à verba de representação a ser fixada pela Assembleia Legislativa.
- Bdois Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado são escolhidos pelo Governador do Estado, designados alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados por este em lista sêxtupla segundo os critérios de antiguidade e merecimento e sob aprovação da Assembleia Legislativa.
- Ccompete aos Secretários de Estados, entre outras atribuições, apresentar ao Governador relatório anual dos serviços de sua secretaria, referendar os atos e decretos do Governador, bem assim nomear e exonerar dirigentes de autarquias e fundações mantidas pelo Estado na área de sua competência, de acordo com o plano geral do Governo.
- Dos Secretários de Estado têm os mesmos impedimentos estabelecidos para os Deputados Estaduais, bem como são responsáveis pelos atos que assinarem, ainda que juntamente com o Governador, e pelos que praticarem por ordem deste.
- Eo Governador não estará sujeito à prisão nas infrações comuns, enquanto não sobrevier sentença condenatória.