Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FCC 2018

Ciência e Tecnologia na Constituição Federal

Gabarito: letra C. A Constituição Federal, em seu art. 218, §5º, faculta aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica. A norma da Constituição estadual que cria um fundo com vinculação obrigatória de receita (mínimo de 0,5% da arrecadação tributária) é constitucional, desde que os recursos sejam destinados a entidades públicas, conforme exige o dispositivo. As demais alternativas erram ao alegar invasão de competência legislativa da União ou vedação absoluta de vinculação de receitas.

A questão testa o conhecimento sobre a exceção constitucional à regra geral de não vinculação de receitas (art. 167, IV). A regra é: não se pode vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Porém, a própria Constituição abre exceções, e o §5º do art. 218 é uma delas, específica para Estados e DF, e condicionada ao caráter público das entidades beneficiárias.

Veja a análise detalhada de cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Alega que a norma estadual invade a competência legislativa privativa da União sobre normas gerais de ciência, tecnologia e inovação (art. 24, IX c/c §1º). No entanto, a criação de fundo estadual e a vinculação de receita própria não é matéria de "normas gerais" — é exercício da autonomia estadual na gestão de seu orçamento. A União legisla normas gerais; os Estados complementam e, no caso do art. 218, §5º, têm autorização expressa para vincular receita. Portanto, não há invasão de competência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a vinculação de receita tributária é vedada pela CF. Embora a regra geral seja a vedação (art. 167, IV), o próprio texto constitucional prevê exceções, entre elas o art. 218, §5º. Assim, a vinculação para fomento à ciência e tecnologia a entidades públicas é permitida.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o conteúdo do art. 218, §5º: a vinculação é admitida, mas condicionada ao direcionamento dos recursos a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica. É exatamente o que está na norma constitucional. A Constituição estadual, ao criar o fundo, deve respeitar esse limite — e a alternativa C o reconhece.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a norma invade a competência legislativa da União sobre normas gerais de finanças públicas. Novamente, a vinculação de receita estadual é matéria de direito financeiro local e, além disso, o art. 218, §5º autoriza expressamente a medida. Não há invasão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que a vinculação é admitida independentemente da natureza jurídica das entidades. Isso contraria o texto literal do §5º, que exige que sejam entidades públicas. Destinar recursos a entidades privadas, mesmo que de fomento, não é permitido por esse dispositivo. A pegadinha está em ampliar o alcance da permissão.

Conclusão: A única alternativa que descreve corretamente a disciplina constitucional é a letra C, que exige a destinação a entidades públicas.

Gabarito: letra C.