Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2018
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
fc046420
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Caruaru - PE
Ano
2018
Cargo
Procurador do Município
Julgamento de mérito de representação de inconstitucionalidade proposta perante o Tribunal de Justiça contra lei municipal exclusivamente por violação de norma de imitação constante da Constituição do Estado
Aconsiste em invasão da esfera de competência do STF, pois trata-se, na prática, de controle de constitucionalidade que tem como parâmetro preceito da Constituição Federal reprisado na Constituição do Estado.
Bnão admite interposição de recurso extraordinário perante o STF, muito embora a disposição constitucional que lhe serviu de parâmetro repita os termos de preceito normativo constante da Constituição Federal.
Cnão admite interposição de recurso extraordinário perante o STF porque tem por objeto lei municipal, ato normativo que não se submete a controle abstrato de constitucionalidade perante o STF.
Dcaso resulte em declaração de inconstitucionalidade, seu julgamento produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante após resolução da Assembleia Legislativa que suspenda a execução do diploma inconstitucional.
Eadmite interposição de recurso extraordinário perante o STF, pois a disposição constitucional que lhe serviu de parâmetro repete os termos de preceito normativo da Constituição Federal de observância obrigatória pelos Estados-membros.
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GabaritoB — não admite interposição de recurso extraordinário perante o STF, muito embora a disposição constitucional que lhe serviu de parâmetro repita os termos de preceito normativo constante da Constituição Federal.
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Controle de Constitucionalidade – Julgamento de ADI estadual contra lei municipal por violação de norma de imitação
Gabarito: letra B. O recurso extraordinário para o STF não é cabível quando o Tribunal de Justiça julga representação de inconstitucionalidade de lei municipal com base em norma da Constituição Estadual que reproduz preceito da Constituição Federal. Isso porque a decisão se fundamenta exclusivamente em parâmetro estadual, não havendo violação direta à Constituição Federal que autorize o recurso.
A questão aborda o controle concentrado de constitucionalidade no âmbito dos Estados, especificamente a representação de inconstitucionalidade (ADI) proposta perante o Tribunal de Justiça contra lei municipal, por ofensa a norma da Constituição Estadual que seja mera repetição de dispositivo da Constituição Federal. O STF, por meio de sua jurisprudência consolidada (Súmula 636), firmou o entendimento de que, nessa hipótese, não cabe recurso extraordinário. A decisão do TJ é baseada na Constituição Estadual, e o STF não revisa interpretação de norma estadual, ainda que ela seja idêntica a uma norma federal.
ADI estadual contra lei municipal
1Parâmetro: Constituição Estadual
Norma originária estadual
Norma de imitação (reproduz CF)
2Competência: TJ (art. 125, §2º CF)
3Recurso extraordinário (STF)
Súmula 636: não cabe
Decisão baseada em norma estadual
STF não revisa interpretação de CE
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o julgamento consiste em invasão da competência do STF. Errada, pois o TJ tem competência para julgar ADI contra lei municipal com base na Constituição Estadual (CF, art. 125, § 2º). Não há invasão da esfera do STF, que só julga ADI contra lei ou ato normativo federal ou estadual (CF, art. 102, I, a). O fato de a norma estadual reproduzir preceito federal não transfere a competência para o STF.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Está em conformidade com o entendimento do STF. O recurso extraordinário não é admissível, porque a decisão do TJ se baseia em norma da Constituição Estadual, mesmo que esta repita texto da Constituição Federal. A Súmula 636 do STF é clara: "Não cabe recurso extraordinário de decisão que declara inconstitucional lei municipal em face da Constituição Estadual." Portanto, B é a alternativa correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Traz um motivo incorreto para a inadmissibilidade do recurso extraordinário. Diz que não cabe RE porque a lei municipal não se submete a controle abstrato perante o STF. Embora seja verdade que o STF não realiza controle abstrato de lei municipal, a razão para a inadmissibilidade do RE é outra: a decisão do TJ é baseada em norma estadual. Se houvesse violação direta à Constituição Federal (p. ex., ofensa a princípio federal), o RE seria possível. O erro está na justificativa apresentada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Mistura os efeitos da decisão em controle concentrado com a atuação do Senado. No controle concentrado estadual (ADI estadual), a declaração de inconstitucionalidade produz eficácia erga omnes e efeito vinculante imediatamente, independentemente de resolução da Assembleia Legislativa. A suspensão pelo Senado é própria do controle difuso (art. 52, X, CF). Logo, D está errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Propõe o contrário de B. Afirma que o recurso extraordinário é admitido porque a norma estadual repete preceito federal de observância obrigatória. Esse é o erro clássico: a decisão do TJ não viola diretamente a Constituição Federal; ela aplica a Constituição Estadual. O STF só admite RE quando há ofensa direta à CF, o que não ocorre aqui. A Súmula 636 afasta esse raciocínio.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o parâmetro (Constituição Estadual × Federal). O candidato tende a pensar que, se a norma estadual é cópia da federal, a decisão automaticamente envolve a CF e, portanto, caberia RE. Na verdade, o que importa é o fundamento da decisão: se ela se baseia na Constituição Estadual, o RE não cabe. Memorize: a Súmula 636 do STF resolve a questão.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade
Gabarito: letra B — a única alternativa que corretamente nega o recurso extraordinário nessa hipótese.