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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2018

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
fc046422
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Caruaru - PE
Ano
2018
Cargo
Procurador do Município
No processo de conversão em lei de m edida provisória, após a aprovação do texto pelas Casas do Congresso Nacional:
  1. Anão será encaminhada a proposição aprovada ao Presidente da República para que decida sobre a sanção ou veto caso o texto não tenha sofrido modificação durante o iter legislativo, cabendo ao Presidente do Congresso Nacional promover diretamente a sua promulgação como lei ordinária.
  2. Bnão será encaminhada a proposição aprovada ao Presidente da República para que decida sobre a sanção ou veto caso o texto não tenha sofrido modificação durante o iter legislativo, cabendo conjuntamente às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promover diretamente a sua promulgação como lei ordinária.
  3. Cserá encaminhada a proposição aprovada ao Presidente da República para que decida sobre a sanção ou veto, sendo incabível ao STF, após a conclusão da deliberação legislativa, determinar, em sede de mandado de segurança contra vício no processo de conversão em lei, a reapreciação da matéria ou de parte dela pelo Poder Legislativo, estendendo o prazo de vigência da medida provisória.
  4. Dserá encaminhada a proposição aprovada ao Presidente da República para que decida sobre a sanção ou veto somente se o texto tenha sofrido modificação durante o iter legislativo, ficando o poder de veto restrito aos dispositivos acrescidos ou alterados no âmbito do Poder Legislativo.
  5. Eserá encaminhada a proposição aprovada ao Presidente da República para que decida sobre a sanção ou veto, ainda que o texto não tenha sofrido modificação durante o iter legislativo, pois cuida-se de competência exclusiva e inafastável do chefe do Poder Executivo.
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GabaritoA — não será encaminhada a proposição aprovada ao Presidente da República para que decida sobre a sanção ou veto caso o texto não tenha sofrido modificação durante o iter legislativo, cabendo ao Presidente do Congresso Nacional promover diretamente a sua promulgação como lei ordinária.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conversão de Medida Provisória em Lei

Gabarito: letra A. Quando a medida provisória é aprovada pelo Congresso Nacional sem qualquer alteração em seu texto original, a proposição não é encaminhada ao Presidente da República para sanção ou veto; cabe ao Presidente do Congresso Nacional (Presidente do Senado Federal) promulgar diretamente a lei ordinária resultante. Esse entendimento decorre do art. 62, §12, da Constituição Federal, interpretado em conjunto com a praxe legislativa e o material de apoio consolidado.

O art. 62, §12, da CF dispõe que, se houver projeto de lei de conversão alterando o texto original, a medida provisória mantém-se integralmente em vigor até a sanção ou veto presidencial. Por interpretação contrária, quando não há alterações, não há projeto de lei de conversão, e a promulgação ocorre sem participação do Executivo.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o regramento constitucional e a doutrina, aprovada a medida provisória sem modificações, não se exige sanção ou veto do Presidente da República. A promulgação é feita diretamente pelo Presidente do Congresso Nacional, que é o Presidente do Senado Federal. A alternativa descreve exatamente esse procedimento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a promulgação seria feita conjuntamente pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Na verdade, a competência é do Presidente do Congresso Nacional (Presidente do Senado), não das Mesas em conjunto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao determinar que a proposição aprovada será sempre encaminhada ao Presidente da República para sanção ou veto. Como visto, se não houve alteração, não há envio. Além disso, a menção à impossibilidade de o STF determinar reapreciação é desnecessária e não corrige o erro principal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora acerte ao condicionar o envio ao Presidente apenas quando há modificações, impõe uma restrição incorreta ao veto presidencial. O Presidente pode vetar qualquer parte do projeto de lei de conversão, não apenas os dispositivos acrescidos ou alterados. A MP mantém-se em vigor até a decisão final (CF, art. 62, §12).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Determina que a proposição será sempre enviada ao Presidente, mesmo sem alterações. Isso contraria a regra explicitada na alternativa A, que é a correta.

NÃO CAIA NESSA!

Muitos candidatos supõem que o Presidente da República deve necessariamente sancionar ou vetar toda medida provisória aprovada, mas a Constituição prevê hipótese de promulgação direta pelo Legislativo quando o Congresso não altera o texto original. Fique atento a essa exceção!

Gabarito: letra A.

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