Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FCC 2018
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
fc046429
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Caruaru - PE
Ano
2018
Cargo
Procurador do Município
Nas Constituições rígidas
Acostumes constitucionais não são admitidos, pois não apresentam solenidade e forma equivalentes às do texto constitucional.
Bas emendas constitucionais não são imunes ao controle repressivo de constitucionalidade, ainda que seu processo de elaboração observe o mesmo rito definido para aprovação de leis ordinárias.
Ca aprovação em referendo popular de emendas constitucionais não as torna imunes ao controle repressivo de constitucionalidade, salvo expressa disposição constitucional em contrário.
Da aprovação de emendas constitucionais observa rito mais agravado e complexo que os processos de reforma constitucional instituídos na Constituição brasileira em vigor.
Ecostumes constitucionais são admitidos somente se expressamente previstos no texto constitucional.
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GabaritoC — a aprovação em referendo popular de emendas constitucionais não as torna imunes ao controle repressivo de constitucionalidade, salvo expressa disposição constitucional em contrário.
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Constituições Rígidas e Principais Características
Gabarito: letra C. Em constituições rígidas, as emendas constitucionais, mesmo quando aprovadas por referendo popular, não ficam imunes ao controle repressivo de constitucionalidade, a menos que a própria constituição estabeleça o contrário. Isso decorre da necessidade de respeito aos limites materiais e formais impostos pelo poder constituinte originário.
A banca examina o conhecimento sobre os efeitos da rigidez constitucional, especialmente quanto à possibilidade de controle das emendas e à admissão de costumes.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que costumes constitucionais não são admitidos por falta de solenidade. Na verdade, mesmo em constituições rígidas, os costumes podem ser fonte de direito constitucional (mutação constitucional), não exigindo a mesma forma do texto escrito.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que as emendas não seriam imunes ao controle ainda que observassem o mesmo rito das leis ordinárias. O erro está na premissa: em constituições rígidas, o rito das emendas é necessariamente mais complexo que o das leis ordinárias. Além disso, emendas são sempre passíveis de controle, independentemente do rito.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A aprovação por referendo popular não afasta a possibilidade de controle repressivo de constitucionalidade. As emendas devem respeitar os limites constitucionais (cláusulas pétreas, limites formais, circunstanciais). Salvo se a própria Constituição expressamente determinar a imunidade, o controle é plenamente cabível.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Compara o rito das emendas com "processos de reforma constitucional instituídos na Constituição brasileira em vigor". Ora, o único processo de reforma previsto na CF/88 é justamente o das emendas (art. 60). Logo, a afirmação é incongruente: seria comparar o mesmo rito consigo mesmo, de forma agravada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Costumes constitucionais são admitidos independentemente de previsão expressa. A prática reiterada e a convicção de obrigatoriedade podem gerar normas constitucionais não escritas (mutação), desde que não contrariem o texto.
PEGA ESSA DICA!
Ao estudar rigidez constitucional, lembre-se: emendas não são imunes ao controle; costumes independem de forma; o rito de emenda é sempre mais difícil que o da lei ordinária. Esses pontos são recorrentes em concursos.