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Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Legislação das Pessoas com Deficiência — FCC 2018

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Legislação das Pessoas com Deficiência
Código
fc046849
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Macapá - AP
Ano
2018
Cargo
Fisioterapeuta
A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência obedece aos seguintes princípios e diretrizes:
  1. ADesenvolvimento de ação do Estado, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto socioeconômico e cultural.
  2. BRespeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber, conforme as suas limitações, oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.
  3. CIncluir a pessoa portadora de deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer.
  4. DGarantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, com o cunho assistencialista.
  5. EAdotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, somente em âmbito nacional para a implantação desta Política.
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GabaritoC — Incluir a pessoa portadora de deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer.

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