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Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FCC 2018

Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
fc046954
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Macapá - AP
Ano
2018
Cargo
Nutricionista - Edital nº 03
A participação da população negra, em condição de igualdade e de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de:I. Inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social.II. Apoio às iniciativas que visam superar as dificuldades de aprendizado dessa população nas escolas, em especial no processo de alfabetização.III. Implementação de programas socioeducativos voltados primeiramente à população que enfrenta situações de risco social.IV. Eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada.Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AI e IV.
  2. BI e III.
  3. CII e III.
  4. DI, II e IV.
  5. EII, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) – Art. 4º

Gabarito: alternativa A. Apenas os itens I e IV reproduzem fielmente os incisos I e V do Art. 4º da Lei 12.288/2010. Os itens II e III trazem redações que não correspondem a nenhum dos incisos do referido artigo.

A questão cobra o conhecimento literal do Art. 4º do Estatuto da Igualdade Racial, que elenca as prioridades para promover a participação da população negra em igualdade de oportunidades. Observe o texto legal:

Art. 4Lei-12288

Art. 4º — A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de:

I — inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social;

II — adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa;

III — modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica;

IV — promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais;

V — eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada;

VI — estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às desigualdades étnicas, inclusive mediante a implementação de incentivos e critérios de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos públicos;

VII — implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça, e outros.

Item I — ✅ Correto

O texto do item I é cópia literal do inciso I do Art. 4º: "inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social". Portanto, está correto.

Item II — ❌ Incorreto

O item II menciona "apoio às iniciativas que visam superar as dificuldades de aprendizado dessa população nas escolas, em especial no processo de alfabetização". Essa redação não consta em nenhum dos incisos do Art. 4º. Embora o inciso VII trate de programas de ação afirmativa em educação, não há essa especificidade de "dificuldades de aprendizado" ou "alfabetização". O item é falso.

Item III — ❌ Incorreto

O item III afirma "implementação de programas socioeducativos voltados primeiramente à população que enfrenta situações de risco social". O Art. 4º não menciona "programas socioeducativos" nem "risco social". O inciso VII fala em "programas de ação afirmativa" em diversas áreas, mas a redação do item III não se alinha a nenhum inciso. Incorreto.

Item IV — ✅ Correto

O item IV é cópia literal do inciso V do Art. 4º: "eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada". Correto.

Conclusão: estão corretos apenas os itens I e IV, o que corresponde à alternativa A.

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