Constituição de 1988 e direitos sociais
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente o disposto no art. 205 da Constituição Federal de 1988, que consagrou a educação como direito de todos e dever do Estado, representando uma das principais conquistas sociais da Carta Magna.
A questão exige que o candidato identifique qual das alternativas corresponde a um direito efetivamente assegurado pela Constituição de 1988. Vamos analisar cada uma:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a CF/88 permite a organização de milícias armadas para a segurança pública. Isso é falso. O art. 144 da CF/88 estabelece que a segurança pública é dever do Estado, exercida pelos órgãos policiais, e milícias são consideradas ilegais (Lei 10.826/2003 — Estatuto do Desarmamento, art. 16, parágrafo único). A Constituição não prevê essa possibilidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o voto é facultativo nas eleições municipais, estaduais e federais. Na verdade, o voto é obrigatório para maiores de 18 e menores de 70 anos (art. 14, §1º, CF/88), sendo facultativo apenas para analfabetos, maiores de 70 e jovens de 16 e 17 anos (art. 14, §1º, I, II e III). Portanto, não é facultativo para a maioria.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega o direito à livre exploração do subsolo sem interferência da União. O art. 176 da CF/88 dispõe que os recursos minerais são bens da União, e sua exploração depende de autorização ou concessão federal. Logo, há interferência da União.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reflete exatamente o art. 205 da CF/88: "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade...". A Constituição de 1988 foi fundamental para garantir a educação como direito público subjetivo, com obrigação estatal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Atribui à Constituição de 1988 a criação do salário mínimo e do 13º salário. Na verdade, o salário mínimo foi criado pela Lei nº 185, de 1936 (regulamentada em 1940), e o 13º salário pela Lei nº 4.090/1962. A CF/88 apenas manteve e assegurou esses direitos, mas não os criou.
Gabarito: letra D.