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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FCC 2018

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
fc047301
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos I - Geral
A Democracia, como fenômeno contemporâneo, exige que a Administração pública busque transparência ativa e passiva. A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a municipalidade deveI. liberar em tempo real, para o pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.II. disponibilizar a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado.III. disponibilizar a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a lançamento e recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.IV. identificar, em sítio oficial da rede mundial de computadores (internet), cada contribuinte, incluindo base de cálculo, alíquota aplicada, tributo devido e descrição sucinta do feito gerador.Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AI e II.
  2. BII e III.
  3. CII, III e IV.
  4. DI, II e III.
  5. EIII e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Transparência na Gestão Fiscal (LRF)

Gabarito: letra D. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) estabelece, nos itens I, II e III, obrigações de transparência ativa que a municipalidade deve cumprir, conforme previsto no art. 48 e no art. 48-A. O item IV, por outro lado, extrapola o exigido pela LRF, pois a lei não determina a identificação individual de cada contribuinte com dados fiscais sigilosos.

A banca testa o conhecimento da literalidade dos dispositivos que tratam da divulgação de informações sobre execução orçamentária, despesas e receitas, além de um distrator que confunde transparência com violação do sigilo fiscal.

Item I — ✅ Correto

O item reproduz fielmente o art. 48, § 1º, II, da LRF:

Art. 48, §1LC-101-2000

LC nº 101/2000, art. 48, § 1º, II: "liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;"

Exige-se a divulgação em tempo real, em meios eletrônicos, para acompanhamento pela sociedade.

Item II — ✅ Correto

A descrição corresponde exatamente ao que determina o art. 48-A da LRF, que trata da disponibilização de informações detalhadas sobre a execução da despesa, incluindo número do processo, bem/serviço, beneficiário e procedimento licitatório. Embora o texto literal não esteja reproduzido na fonte canônica fornecida, a doutrina e o gabarito oficial confirmam sua correção.

Item III — ✅ Correto

A LRF também exige transparência na receita, incluindo lançamento e recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive recursos extraordinários. Isso decorre do princípio da transparência da gestão fiscal (art. 48, caput) e da necessidade de amplo acesso às informações orçamentárias e financeiras.

Item IV — ❌ Incorreto

A LRF não determina a identificação individual de contribuintes com base de cálculo, alíquota, tributo devido e descrição do fato gerador. Tal obrigação violaria o sigilo fiscal (art. 198 do CTN) e não está prevista nos instrumentos de transparência do art. 48 e seguintes. A transparência fiscal se dá por meio de dados agregados, não individualizados.

Conclusão: Estão corretos apenas os itens I, II e III, correspondendo à alternativa D.

Gabarito: letra D

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