Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FCC 2018
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- fc047411
- Banca
- FCC
- Órgão
- SABESP
- Ano
- 2018
- Cargo
- Advogado
No tocante à competência tributária, considere:I. A competência tributária, em regra, é indelegável.II. O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição Federal a tenha atribuído.III. Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.Está correto o que se afirma APENAS em
- AI.
- BI e III.
- CII e III.
- DI e II.
- EII.