Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · FCC · 2018 | Questão sqc-fc047413

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Sujeitos da Relação Processual

Código: fc047413
Banca: FCC
Órgão: SABESP
Ano: 2018

Cargo: Advogado

Se Lucrécia interpôs recurso com o manifesto intuito de protelar a solução final do processo,

Afica caracterizada a litigância de má-fé, caso em que, de ofício ou a requerimento, o juiz a condenará a pagar multa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
Bfica caracterizada a litigância de má-fé, caso em que − e somente se houver requerimento a esse respeito − o juiz poderá condená-la a pagar multa e a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu.
Cnão fica caracterizada a litigância de má-fé, eis que não atingida a dignidade da Justiça, razão pela qual, de ofício ou a requerimento, o juiz a condenará a pagar as custas do processo a que indevidamente deu causa, ainda que se saia vencedora.
Dfica caracterizada a litigância de má-fé, sendo que o juiz, de ofício, poderá aplicar-lhe uma multa, com base no valor atualizado da causa, e, se somente houver requerimento expresso, poderá condená-la a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
Enão fica caracterizada a litigância de má-fé, porque o princípio da ampla defesa confere à parte o direito de se utilizar dos recursos cabíveis para fazer valer o seu direito.

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GabaritoA — fica caracterizada a litigância de má-fé, caso em que, de ofício ou a requerimento, o juiz a condenará a pagar multa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

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Litigância de má-fé: recurso protelatório e suas consequências

Gabarito: letra A. O recurso interposto com intuito manifestamente protelatório caracteriza litigância de má-fé (art. 80, VII, CPC), gerando como consequência a condenação do litigante a pagar multa, indenizar a parte contrária e arcar com honorários advocatícios e despesas, tudo de ofício ou a requerimento (art. 81, CPC). A alternativa A reproduz fielmente esse comando legal.

Art. 80CPC

Art. 80 — Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) VII — interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Art. 81 — De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

A banca testa o conhecimento literal dos dispositivos, especialmente a obrigatoriedade da condenação ("condenará") e a atuação de ofício do juiz.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente nos termos dos arts. 80, VII, e 81 do CPC: caracterizada a má-fé, o juiz, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante a pagar multa, indenizar a parte contrária e arcar com honorários advocatícios e despesas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erro em dois pontos: (1) "somente se houver requerimento" — o juiz pode agir de ofício; (2) "poderá condená-la" — o verbo é "condenará" (imperativo), não "poderá" (facultativo). Além disso, omite honorários e despesas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que "não fica caracterizada a litigância de má-fé". É o oposto: o art. 80, VII, expressamente considera como má-fé a interposição de recurso com intuito protelatório.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afasta-se do texto legal ao dizer que o juiz "poderá" aplicar a multa (deveria ser "condenará") e condiciona a indenização a requerimento expresso (a lei permite atuação de ofício ou a requerimento para todas as sanções).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que não há má-fé por força da ampla defesa. O direito de recorrer não é absoluto: o abuso (recurso protelatório) configura má-fé, nos termos do art. 80, VII.

Gabarito: letra A.

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