Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2018
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
fc047422
Banca
FCC
Órgão
SABESP
Ano
2018
Cargo
Advogado
Frederico, Vice-Presidente da República, pretende ausentar-se do país por vinte dias. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal, Frederico
Apoderá ausentar-se do país sem necessidade de qualquer autorização.
Bprecisará de autorização do Congresso Nacional, que detém a competência exclusiva para tanto.
Cprecisará de autorização do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.
Dprecisará de autorização do Senado Federal, que detém a competência exclusiva para tanto.
Eprecisará de autorização do Senado Federal, com a sanção do Presidente da República.
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GabaritoB — precisará de autorização do Congresso Nacional, que detém a competência exclusiva para tanto.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Autorização para ausência do Vice-Presidente da República
Gabarito: letra B. Frederico, como Vice-Presidente, pretende ausentar-se por 20 dias. Como a ausência excede 15 dias, a Constituição Federal exige autorização do Congresso Nacional, que detém competência exclusiva para tanto, conforme o art. 49, III. Não há necessidade de sanção do Presidente da República, pois as matérias do art. 49 são de competência exclusiva do Congresso, atuando sem participação do Executivo (art. 48).
Art. 49CF/88
Art. 49 — "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: ... III — autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;"
Alternativa A — ❌ Incorreta
Dispensa qualquer autorização, contrariando o art. 49, III. A ausência superior a 15 dias sempre requer autorização do Congresso Nacional.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exige autorização do Congresso Nacional, conforme art. 49, III, e afirma que essa competência é exclusiva do Congresso, o que está correto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que é necessária autorização do Congresso com sanção do Presidente. O art. 48 da CF determina que nas matérias do art. 49 não se exige sanção presidencial — são atos de competência exclusiva do Congresso.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Atribui ao Senado Federal competência que é do Congresso Nacional (art. 49, III). O Senado, isoladamente, não autoriza ausências do Presidente ou Vice-Presidente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Acumula dois erros: aponta o Senado como órgão competente e exige sanção presidencial, ambos incorretos à luz do art. 49, III, e art. 48.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o Congresso Nacional pelo Senado Federal (alternativas D e E) e insere a falsa necessidade de sanção presidencial (C e E). Lembre-se: a autorização para ausência superior a 15 dias é ato de competência exclusiva do Congresso Nacional, sem participação do Presidente. Fique atento ao número de dias!
MNEMÔNICO
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