Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FCC 2018
Direito Tributário›Impostos Estaduais
Código
fc048451
Banca
FCC
Órgão
SEAD-AP
Ano
2018
Cargo
Analista Jurídico
Sobre a fixação de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, na disciplina da Constituição Federal, o Senado Federal
Anão poderá fixar alíquotas máximas do imposto para solver conflitos federativos.
Bnão poderá, em hipótese alguma, estabelecer alíquotas mínimas para operações internas.
Csó poderá fixar alíquotas máximas nas operações e prestações internas.
Dfixará todas as alíquotas do imposto, desde que a cobrança seja feita na origem.
Eestabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.
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GabaritoE — estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.
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ICMS – Alíquotas e o papel do Senado Federal
Gabarito: letra E. O Senado Federal, por meio de resolução de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelece as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação (CF, art. 155, §2º, IV). As demais alternativas distorcem o papel constitucional do Senado.
Art. 155, §2CF/88
Art. 155, §2º, IV — "resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação"
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Senado Federal não poderá fixar alíquotas máximas para solver conflitos federativos. Na verdade, a fixação de alíquotas interestaduais e de exportação é justamente um instrumento para evitar a guerra fiscal entre os estados, sendo esse um dos papéis do Senado. Portanto, a alternativa é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o Senado não poderá, em hipótese alguma, estabelecer alíquotas mínimas para operações internas. Contudo, o §2º, V do art. 155 faculta ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução com quorum qualificado. Logo, a afirmação é incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que o Senado só poderá fixar alíquotas máximas nas operações e prestações internas. O texto constitucional atribui ao Senado a competência para fixar alíquotas interestaduais e de exportação, e não para fixar alíquotas máximas internas. As alíquotas internas são fixadas pelos próprios estados, respeitados os limites constitucionais. Alternativa errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que o Senado fixará todas as alíquotas do imposto, desde que a cobrança seja feita na origem. Isso não é verdade: cada estado (e o DF) fixa suas alíquotas internas para operações dentro de seu território, cabendo ao Senado apenas as alíquotas interestaduais e de exportação. A condição "desde que a cobrança seja feita na origem" não altera a competência. Errada.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente nos termos do art. 155, §2º, IV da Constituição Federal: o Senado Federal estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação. A redação da alternativa é fiel ao dispositivo.
PEGA ESSA DICA!
PERITO DE GRANDES FORTUNAS
Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).