Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — FCC 2018
Direito Tributário›Repartição das Receitas Tributárias
Código
fc048452
Banca
FCC
Órgão
SEAD-AP
Ano
2018
Cargo
Analista Jurídico
Sobre a repartição de receitas tributárias, conforme a Constituição Federal, os
AMunicípios participam da arrecadação do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, em 50% do montante relativo aos veículos licenciados em seus territórios.
BEstados e Distrito Federal participam da arrecadação do Imposto sobre a Renda, em 20% do montante relativo aos fatos geradores ocorridos em seus territórios.
CMunicípios participam da arrecadação do Imposto sobre Transmissão de Bens Causa Mortis e Doações, em 20% do montante relativo aos fatos geradores ocorridos em seus territórios.
DEstados, Distrito Federal e Municípios não participam da arrecadação do Imposto sobre a Renda.
EMunicípios participam da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, em 10% do montante relativo aos fatos geradores ocorridos em seus territórios.
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GabaritoA — Municípios participam da arrecadação do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, em 50% do montante relativo aos veículos licenciados em seus territórios.
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Repartição de Receitas Tributárias
Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque a Constituição Federal determina que 50% do produto da arrecadação do IPVA (imposto estadual) pertence aos Municípios onde os veículos estão licenciados, conforme o art. 158, III, da CF. A literalidade desse dispositivo é corroborada pelo art. 167 da Constituição do Estado de São Paulo, que reproduz a mesma regra: "cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus respectivos territórios". As demais alternativas apresentam percentuais ou entes incorretos.
Ente Beneficiário
Imposto de Origem
Percentual
Base de Cálculo / Critério
Fundamento CF/88
Municípios
IPVA (Estadual)
50%
Veículos licenciados em seu território
Art. 158, III
Estados e DF
IR (Federal)
21,5% (via FPE)
Produto da arrecadação do IR + IPI
Art. 159, I
Estados e DF
IR (Federal)
100%
IR retido na fonte sobre rendimentos pagos pelo ente
Art. 157, I
Municípios
ITCMD (Estadual)
0% (não participam)
—
Art. 155, I (não prevê repartição)
Municípios
ICMS (Estadual)
25%
Operações em seu território (sendo 75% obrigatório + 25% por lei estadual)
Art. 158, IV
Repartição de receitas: IPVA (estadual) (50% ao Município do licenciamento); IR (federal) (Retido na fonte: 100% ao ente pagador, FPE: 21,5% (Estados/DF), FPM: 22,5% (Municípios)); ITCMD (estadual) (Não se reparte com Municípios); ICMS (estadual) (25% aos Municípios)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A repartição do IPVA é clara: o imposto é arrecadado pelos Estados, mas 50% do montante relativo aos veículos licenciados em cada Município é destinado a este ente. É a previsão do art. 158, III, da CF/88. O texto do art. 167, I, da Constituição paulista confirma: "cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus respectivos territórios".
Alternativa B — ❌ Incorreta
A afirmação de que Estados e DF participam do IR em 20% do montante relativo aos fatos geradores ocorridos em seus territórios é incorreta. A participação dos Estados e DF no IR ocorre de duas formas principais: (a) o IR retido na fonte sobre rendimentos pagos por esses entes lhes pertence integralmente (art. 157, I, CF); (b) a União reparte 21,5% do produto da arrecadação do IR e do IPI com Estados e DF por meio do FPE (art. 159, I, CF). Não existe um percentual fixo de 20% sobre fatos geradores ocorridos no território.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O ITCMD é imposto estadual (art. 155, I, CF) e não há repartição de sua arrecadação com os Municípios. Portanto, a afirmação de que os Municípios recebem 20% do ITCMD é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Estados, DF e Municípios participam sim da arrecadação do IR, seja por meio da retenção na fonte (art. 157, I, CF para Estados e DF), seja pelos fundos de participação (FPE e FPM, art. 159, I, CF). A alternativa nega essa participação, o que é errado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A repartição do ICMS com os Municípios é de 25% do produto da arrecadação estadual (art. 158, IV, CF), e não 10%. Portanto, o percentual indicado está equivocado.
NÃO CAIA NESSA!
Para questões de repartição de receitas, memorize os percentuais: IPVA: 50% aos Municípios; ICMS: 25% aos Municípios; IR: retenção na fonte e fundos (FPE 21,5%, FPM 22,5%); ITCMD: 0% aos Municípios. A banca costuma trocar esses números, como fez aqui.