Direito Tributário · FCC · 2018 | Questão sqc-fc048454

GabaritoD — o lançamento respectivo, quando nulo por vício formal, não afeta a obrigação tributária.

Crédito Tributário – Lançamento e Vício Formal

Gabarito: letra D. No sistema do Código Tributário Nacional (CTN), o lançamento é o procedimento que constitui o crédito tributário, mas a obrigação tributária que lhe dá origem é autônoma. Assim, um lançamento anulado por vício formal não anula a obrigação; a Fazenda Pública pode refazê-lo, dentro do prazo decadencial. Esse entendimento decorre do art. 173, II, do CTN, que permite novo lançamento após a anulação por vício formal, e do princípio consagrado no art. 140 do CTN (as circunstâncias que afetam o crédito não afetam a obrigação).

A questão exige conhecimento das hipóteses de suspensão, alteração e extinção do crédito tributário, além do efeito do vício formal no lançamento.

Característica	Lançamento com Vício Formal	Obrigação Tributária	Fundamento no CTN
Efeito da nulidade	Anula-se o lançamento	Não é afetada	Art. 173, II
Possibilidade de refazimento	Pode ser refeito pela Fazenda	Subsiste para novo lançamento	Art. 173, II
Autonomia	Dependente da obrigação	Autônoma em relação ao lançamento	Art. 140
Prazo para novo lançamento	5 anos da anulação	Dentro do prazo decadencial	Art. 173, II

Lançamento tributário (CTN)

1Vício formal
- Anula o lançamento
- Não anula a obrigação
- Novo prazo decadencial (art. 173, II)
2Suspensão (art. 151)
- Moratória
- Depósito integral
- Reclamações/recursos adm.
- Liminar em MS
- Liminar/tutela em outras ações
- Parcelamento
3Alteração
- Revisão de ofício (arts. 145, 149)
- Impugnação

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a exigibilidade do crédito tributário só é suspensa em caso de parcelamento ou moratória. O CTN, em seu art. 151, enumera seis hipóteses de suspensão: moratória, depósito do montante integral, reclamações e recursos administrativos, concessão de medida liminar em mandado de segurança, concessão de liminar ou tutela antecipada em outras ações judiciais, e parcelamento. Portanto, a alternativa restringe indevidamente o rol legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o lançamento nulo por vício formal anula a obrigação respectiva. Isso é falso. O CTN, no art. 173, II, estabelece que, anulado o lançamento por vício formal, a Fazenda dispõe de novo prazo decadencial de 5 anos para constituir o crédito. Se a obrigação fosse anulada, não haveria o que constituir. A obrigação tributária subsiste, independentemente do vício formal no lançamento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que, uma vez efetuado o lançamento, mesmo com vício formal, não poderá ser alterado. O CTN admite a revisão do lançamento de ofício ou por impugnação (arts. 145 e 149). O vício formal, inclusive, pode ser corrigido, e a própria anulação por vício formal visa permitir novo lançamento correto. Portanto, a afirmativa é contrária ao sistema legal.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o lançamento nulo por vício formal não afeta a obrigação tributária. Exato. Conforme o art. 173, II do CTN:

Art. 173CTN

Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: ... II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Isso demonstra que, mesmo anulado o lançamento, o direito de constituir o crédito renasce, o que só é possível porque a obrigação tributária permanece hígida. O art. 140 do CTN reforça: as vicissitudes do crédito tributário não atingem a obrigação que lhe deu origem.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Declara que o crédito tributário não se extingue com a prescrição. O CTN, em seu art. 156, V, prevê expressamente a prescrição como causa de extinção do crédito tributário. Logo, a afirmativa é falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o crédito (constituído pelo lançamento) e a obrigação tributária (fato gerador). O vício formal no lançamento não contamina a obrigação; esta permanece, e a Fazenda pode lançar novamente. Já a suspensão do crédito não se limita a parcelamento e moratória – são seis hipóteses no art. 151. Memorizar o rol completo evita esse tipo de armadilha.

Gabarito: letra D – o vício formal no lançamento não afeta a obrigação tributária.