Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Recursos — FCC 2018
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Recursos
- Código
- fc048464
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEAD-AP
- Ano
- 2018
- Cargo
- Analista Jurídico
De acordo com o disposto no Código de Processo Civil,
- Anão serão admitidos novos embargos de declaração apenas se os três anteriores houverem sido considerados protelatórios.
- Bas questões de fato não propostas no juízo inferior não poderão ser suscitadas na apelação, em virtude da preclusão, ainda que a parte prove que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
- Ccontra decisão proferida pelo relator do recurso de apelação caberá agravo de instrumento para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
- Do capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.
- Edecisões que versem sobre o mérito do processo, ainda que em análise perfunctória, só podem ser impugnadas por meio de apelação.