GabaritoD — os Particulares.
Gabarito: letra D. A eficácia horizontal (ou eficácia privada) dos direitos fundamentais significa que essas normas constitucionais vinculam também as relações entre particulares, e não apenas a relação Estado–indivíduo (eficácia vertical). Por essa razão, os destinatários das normas que dispõem sobre a eficácia horizontal são os próprios particulares.
A doutrina constitucional contemporânea, ao tratar da eficácia horizontal, afirma que os direitos fundamentais têm aplicação nas relações privadas, de modo a proteger o indivíduo contra abusos de poder privado. Assim, os particulares são ao mesmo tempo titulares e destinatários desses direitos nessa dimensão.
Entidades autárquicas são pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Indireta. Elas se sujeitam à eficácia vertical dos direitos fundamentais (como destinatárias do dever de respeito), mas não são o foco da eficácia horizontal, que incide sobre relações entre particulares.
Órgãos do Poder Executivo são parte do Estado. Sua atuação é regulada pela eficácia vertical; a eficácia horizontal diz respeito a relações privadas, não estatais.
Entidades paraestatais (ex.: serviço social autônomo) atuam em regime de cooperação com o Estado e, embora possuam natureza híbrida, ainda se submetem primordialmente à eficácia vertical, não sendo os destinatários da eficácia horizontal.
Os particulares são, por definição, os destinatários da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Isso significa que, nas relações privadas (contratos, associações, relações de trabalho, etc.), os direitos fundamentais devem ser respeitados, podendo ser invocados por um particular contra outro.
Órgãos do Poder Judiciário são integrantes do Estado e, tal como os demais poderes, estão vinculados verticalmente aos direitos fundamentais. Eles exercem o papel de garantidores da aplicação desses direitos nas relações privadas, mas não são os destinatários da eficácia horizontal.
A banca explora a confusão entre eficácia vertical (Estado x indivíduo) e eficácia horizontal (indivíduo x indivíduo). O candidato pode ser levado a marcar uma entidade estatal, quando o correto é lembrar que a eficácia horizontal diz respeito exclusivamente a relações entre particulares. Fique atento: destinatários são os particulares, não o Estado.
Gabarito: letra D
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